Messias defende que Judiciário respeite espaço de outros Poderes

Favorito para ser indicado a uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que, no julgamento de processos estruturais, o Poder Judiciário saiba respeitar o espaço de atuação legítima dos poderes Legislativo e Executivo.

“A não ser que estejam em jogo direitos fundamentais ou os procedimentos democráticos, os tribunais devem acatar as escolhas legítimas feitas pelo legislador, assim como ser deferentes com o exercício razoável de discricionariedade pelo administrador público”, analisou Messias em fala durante o XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília, nesta quarta-feira (22/10).

Messias participou da mesa de encerramento do segundo dia do evento, em palestra sobre o tema “Perspectivas contemporâneas do controle de constitucionalidade: entre ações estruturais e a objetivação do controle incidental”.

“Os processos estruturais refletem uma mudança de paradigma: o reconhecimento de que há situações em que a mera declaração de inconstitucionalidade não basta. Em casos complexos, que envolvem políticas públicas, desigualdades históricas e múltiplos atores institucionais, o papel do judiciário passa a ser o de coordenador e indutor de soluções pactuadas, e não o de formulador solitário de decisões judiciais”, defendeu.

Compromisso

O advogado-geral da União ainda compleotu que “o juiz, ao decidir, deve fazê-lo à luz de princípios e com consciência de suas consequências, mas o compromisso com o resultado justo não autoriza a substituição das escolhas democráticas. Pelo contrário, exige diálogo, escuta e deferência às instâncias políticas legitimadas pelo voto popular”.

Processos estruturais

Os processos estruturais são casos em que há o reconhecimento da violação coletiva de direitos ou a identificação de uma situação contrária à Constituição que, na maior parte das vezes, exige ações coordenadas de diferentes órgãos de governo ou a reformulação de políticas públicas.

Nesses tipos de processo é comum a apresentação de um plano de ação pelos órgãos responsáveis, que terá seu cumprimento avaliado pelo Judiciário.

Em setembro, o advogado-geral da União assinou portaria normativa que regulamenta a atuação da AGU em processos estruturais no Judiciário. A portaria determina que seja dada prioridade para a prevenção e a resolução consensual desse tipo de ação judicial.