Lewandowski suspende aumento para servidores do CNMP e do MPU
Ministro Lewandowski afirma que o CNMP não tem competência para determinar aumento de vencimento dos servidores
atualizado
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizava aumento de 13,23% ao vencimento básico dos servidores do órgão e do Ministério Público da União (MPU).
A decisão foi encaminhada ao STF após pedido da União, que argumentou que não “cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia”.
Lewandowski usou como base para julgamento a decisão do ministro Dias Toffoli no caso ARE 1.208.032-RG/DF. Na ocasião, fixou-se a tese de que “concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37”.
O caso segue para julgamento no plenário do STF.
Veja a decisão completa abaixo:
Lewandowski suspende aumento para servidores do CNMP e do MPU by Júlia Portela on Scribd
