Lewandowski suspende aumento para servidores do CNMP e do MPU

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizava aumento de 13,23% ao vencimento básico dos servidores do órgão e do Ministério Público da União (MPU).

A decisão foi encaminhada ao STF após pedido da União, que argumentou que não “cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia”.

Lewandowski usou como base para julgamento a decisão do ministro Dias Toffoli no caso ARE 1.208.032-RG/DF. Na ocasião, fixou-se a tese de que “concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37”.

O caso segue para julgamento no plenário do STF.

Veja a decisão completa abaixo:

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