STF julga legalidade de decisão da Alerj que liberou deputados presos

Enquanto a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) protela o debate sobre uma possível cassação dos três deputados do PMDB presos na Operação Cadeia Velha, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se houve ilegalidade na autorização de soltura dos políticos conferida pela Alerj.

O julgamento do Supremo terá início um dia após o Conselho de Ética da Alerj adiar a decisão sobre o pedido de cassação protocolado por nove deputados estaduais contra o ex-presidente da Casa, Jorge Picciani (foto), e colegas Paulo Melo e Edson Albertassi – todos do PMDB. Nesta quarta-feira (6/12), os ministros do STF terão que analisar se a Resolução nº 577/2017 – que determinou a soltura do trio, preso por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) – foi constitucional ou não.

A resolução da Alerj está sendo questionada no STF pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ambas as ações argumentam que a ordem de soltura conferida pela assembleia carioca afronta os princípios da separação dos Poderes e do sistema federativo, além de contrariar precedentes do STF.

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Segundo Raquel Dodge, a decisão do Supremo que repassou ao Congresso Nacional a atribuição de confirmar medidas cautelares impostas pela Justiça a parlamentares – como ocorreu com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) – não a estendeu às casas legislativas estaduais e municipais. A procuradora-geral também acrescentou que, no caso, o Supremo também não enfrentou a situação peculiar de um tribunal federal decretar a prisão de um parlamentar estadual, como no caso dos peemedebistas do Rio de Janeiro.

Picciani, Melo e Albertassi são investigados por uso da presidência da Alerj e de outros cargos para cometer uma série de crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, de acordo com a Polícia Federal. Os três foram presos em operação que é um desdobramento da Lava Jato no Rio e também apura pagamento de propina a políticos pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). (Com informações do STF)