STF intima governo a explicar portaria sobre Nova Previdência nos estados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello determinou que o secretário de Previdência e Trabalho se manifeste sobre portaria publicada em dezembro do ano passado que obriga o Distrito Federal, estados e municípios a replicarem, nos âmbitos locais, a reforma da Previdência.

O despacho foi publicado na segunda-feira (20/7). O ministro da Suprema Corte atendeu pedidos do PT e do PSol. A portaria 1.348/2019 (leia aqui a íntegra) é assinada pelo então secretário do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que atualmente é ministro de Desenvolvimento Regional.

“Solicitem informações ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, colhendo, na sequência, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria Geral da República”, escreveu Marco Aurélio, relator da peça.

De acordo com a normativa, as alterações regionais devem seguir o mesmo modelo adotado pela União, até 31 de julho, sob pena de perderem acesso a recursos federais.

A votação da reforma da Previdência do Distrito Federal, por exemplo, ocorreu no último dia 30 de junho. Dessa maneira, os deputados aprovaram o projeto de lei complementar (PLC) em dois turnos – 15 parlamentares votaram a favor e oito, contra.

O deputado distrital e presidente do PSol-DF, Fábio Felix, condena o aumento de alíquota nesse momento. “É um contrassenso: enquanto os governos federal e distrital criam auxílios emergenciais para garantir a sobrevivência de quem precisa e movimentar o consumo, o GDF pretende cortar o salário do servidor, tirando dinheiro da economia.”