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O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional sobre matérias relacionadas ao tema, discutiu nesta segunda-feira (9/7) o projeto de lei (PL-53), que disciplina a proteção dos dados pessoais e a exploração destas informações por empresas e pelo poder público. O colegiado decidiu se abster e não abrir um processo de análise sobre a matéria.

Com isso, a proposta está pronta para ser apreciada no Plenário do Senado. O texto, aprovado na Câmara em maio deste ano, disciplina como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais. Ele abrange informações como dados pessoais, de cadastro ou, até mesmo, textos e fotos publicadas em redes sociais.

Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado manteve o conteúdo aprovado na Câmara e indicou regime de urgência para votação. A urgência foi apresentada em plenário mas não foi apreciada.

Cronograma apertado
A tensão em relação ao projeto se deve ao cronograma apertado do Senado, que fará suas últimas sessões nesta semana antes do recesso de meio de ano. Se o conselho não tivesse decidido pela abstenção, teria que escolher um relator e iniciar uma análise da proposta, o que dificultaria uma possível aprovação do projeto antes da interrupção dos trabalhos do Legislativo. Frente a esse prazo exíguo, a maioria dos integrantes optou por não se manifestar.

“Considerando o fato de que já foi aprovado na CAE, que o requerimento de urgência já está encaminhado e que o Conselho recebeu manifestações pela aprovação amparado por entidades representativas da nossa sociedade, entendo que o conselho não deveria se manifestar sobre o tema”, defendeu o presidente do órgão, Murillo de Aragão.

“O texto construído pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator projeto na Câmara, ficou redondo e conseguiu consenso entre oposição, governo e situação na hora de votação. Não é o texto ideal mas, como não cabe agora uma discussão prolongada a respeito do tema, que o Conselho ratifique o manifesto”, pontuou o conselheiro João Camilo Júnior.

Apoio e divergências
O PLC tem apoio de entidades diversas como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e a Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de direitos dos usuários de internet. Mas encontra resistência em organizações do ramo financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional de Seguradoras.