MPF pede fim de posts nas redes do governo em benefício de Bolsonaro

O Ministério Público Federal (MPF) pediu, nesta terça-feira (30/3), que sejam retiradas do ar todas as publicações em redes sociais de contas do governo federal que façam promoção de autoridades públicas e as opiniões políticas. A ação requer também que deixe de ser publicada qualquer nova postagem dessa natureza em tais contas.

O processo, que tramita com pedido de tutela provisória de urgência, solicita que a União se manifeste a respeito em 72 horas e requer fixação de multa diária, em caso de descumprimento das medidas requeridas. A peça foi enviada para a 3ª Vara Cível de Justiça federal.

O documento assinado por seis procuradores é resultado de um inquérito civil que apontou diversas publicações em contas oficiais do governo em redes sociais, que traziam, como conteúdo principal, informações e imagens que fomentam a imagem pessoal do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

“A ação destaca que a prática é proibida pela Constituição Federal, ao violar princípios como legalidade, impessoalidade, publicidade e isonomia. É que a legislação só permite publicidade governamental quando imbuída de caráter educativo, informativo ou de orientação social. Não é permitida a promoção pessoal de autoridades públicas por meio de promoções em nome do Estado, com o objetivo de evitar confusão entre as atividades de Estado e a vida particular do ocupante de mandato”, diz o órgão.

Para o MPF, essas publicações têm conferido tratamento diferenciado injustificado a Bolsonaro. “Os posts são completamente desvinculados das informações próprias da atividade de Estado, enquanto chefe de Poder”.

“As ideias difundidas são desvinculadas da função de Chefe do Executivo, com a exposição de imagens, ideologias e retóricas de falas literais da pessoa do presidente, em claro intuito autopromocional”, sustentam os procuradores.

De acordo com o órgão, as publicações têm deixado de cumprir o dever de informação do Estado, quando deveriam ser divulgadas informações claras, objetivas, educativas aos cidadãos, com a divulgação das ações de governo, de compromissos públicos enquanto chefe de governo, ou de eventos públicos de relevância nacional.

Além disso, têm “maculado a justa competição na arena política, bem como empregado indevidamente verba pública, seja nas horas de trabalho de servidores destacados para sua elaboração, seja na contratação de agências publicitárias”.

“É alarmante o risco ao direito dos cidadãos de não receberem informação transparente e isenta, situação preocupante sobretudo quando considerado que esse direto é fundamental para a participação e controle social da atividade administrativa”, alertam os procuradores.