Juiz lança livro sobre Acordo de Não Persecução Penal na área militar

Juiz federal da Justiça Militar e presidente da Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (Ajufem), Fernando Pessôa da Silveira Mello lançará livro que trata de medida alternativa prevista no Código de Processo Penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça na área militar.

Com o título Acordo de não persecução penal no processo militar, a obra será lançada em 3 de dezembro, às 12h, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).

O livro trata da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito do processo penal militar, confrontando o instituto com a índole da Justiça Militar e os valores que a regem, como a hierarquia e a disciplina.

O autor analisa os posicionamentos recentes do Superior Tribunal Militar (STM) e do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à possibilidade de celebração do ANPP em feitos militares, revelando os tensionamentos entre a justiça negocial e a rigidez normativa do Direito Penal Militar.

O livro propõe uma reflexão sobre os limites constitucionais da consensualidade penal e os desafios de sua harmonização com o hábito das Forças Armadas.

O ANPP é um acordo entre o Ministério Público e o investigado, no qual o acusado se compromete a cumprir certas condições em troca de não dar prosseguimento ao processo criminal.

A Justiça Militar pode aplicar o ANPP, pois o STJ consolidou o entendimento de que o instituto é compatível com o processo penal militar, conforme decisão da 5ª Turma em agosto de 2025, que seguiu a orientação do STF.

Especialista em direito público e em direito tributário, além de mestre em direito constitucional, Fernando Mello atua também como professor.

O autor do livro foi ainda procurador do estado do Tocantins; servidor do Supremo Tribunal Federal (STF); servidor do Ministério Público Federal; juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e juiz ouvidor das eleições gerais de 2018.