Governo encaminha à Casa Civil decreto de salvaguardas em acordos

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), informou que o governo federal encaminhou, nesta quarta-feira (25/2), à Casa Civil o decreto que regulamenta as salvaguardas previstas em acordos comerciais firmados pelo Brasil. A medida abrangerá tanto pactos já em vigor quanto futuros, como o acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE), atualmente em análise no Congresso Nacional.

A informação foi divulgada por Alckmin após reunião no Palácio do Planalto com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e o relator da proposta na Câmara, o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP).

O encontro ocorreu horas antes de Motta iniciar as votações do dia na Casa. A expectativa é que o texto seja apreciado no plenário ainda nesta quarta, após a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovar a medida na terça-feira (24/2).

“Sempre há uma preocupação de alguns setores, então nós estamos encaminhando hoje a proposta, para passar ainda por outros ministérios, do decreto de salvaguardas. Então, tem um capítulo nos acordos sobre salvaguardas, mas ela precisa ser regulamentada. Então, nós teremos nos próximos dias aí o decreto das salvaguardas”, disse Alckmin.

“Hoje é encaminhado para a Casa Civil. Aí ela vai verificar se houve outros ministérios, depois finalmente vai para o presidente da República”, completou o vice-presidente.

A expectativa do governo é publicar o decreto antes de o acordo chegar ao Senado Federal, a fim de reduzir a pressão do agronegócio sobre o pacto. O setor defende celeridade na regulamentação das salvaguardas para proteger a produção nacional da concorrência europeia antes da entrada em vigor do acordo, que pode ser em março.

Na semana passada, Alckmin já havia anunciado a preparação da norma. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta estabelece uma regulamentação horizontal destinada a ampliar a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica na aplicação de salvaguardas bilaterais, beneficiando potenciais usuários do mecanismo, como segmentos da indústria e do agronegócio.

As salvaguardas são instrumentos usuais em acordos comerciais que permitem a um país reagir a aumentos súbitos de importações decorrentes de reduções tarifárias negociadas, quando esses fluxos causem ou ameacem causar dano grave à produção nacional.

Com a regulamentação por decreto, o governo passará a dispor de mecanismos para suspender, de forma pontual, os efeitos do acordo sobre itens específicos e proteger a produção brasileira diante de elevações abruptas de importações que provoquem prejuízos significativos aos setores afetados.