Governo aperta regra contra juros abusivos do consignado privado

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma nova resolução para endurecer as regras do crédito consignado no âmbito do programa Crédito do Trabalhador.

A medida estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) das operações e cria mecanismos para coibir a cobrança de juros considerados abusivos pelas instituições financeiras.

Pelas novas normas, o CET mensal das operações contratadas por meio de plataformas digitais ficará limitado a até 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal do empréstimo, ou seja, o cálculo do custo total poderá incluir apenas tributos e o seguro prestamista, sendo este último opcional e condicionado à autorização expressa do trabalhador.

“O Ministério não estabelecerá um teto de juros. No entanto, haverá uma sistemática de monitoramento que evite a abusividade em juros e custo efetivo, calculada com base no desvio padrão do volume financeiro das operações contratadas ou averbadas”, informa o MTE.

Segundo o ministério, “as instituições financeiras não poderão praticar taxas de juros muito acima dessa referência”. Além disso, as instituições deverão monitorar as taxas aplicadas e aquelas que não cumprirem as determinações expressas “poderão ser notificadas e até suspensas do programa Crédito do Trabalhador”.

Hoje, a taxa média de juros é de 3,66%.

Encargos permitidos

A resolução também delimita quais encargos são permitidos nas operações. Os bancos poderão cobrar juros remuneratórios, multa e juros de mora em caso de atraso, tributos e seguro prestamista, que quita ou amortiza dívidas em caso de morte ou invalidez, vinculado ao contrato.

Outras tarifas ou cobranças adicionais ficam vedadas, em uma tentativa do governo de aumentar a transparência e reduzir distorções no custo final do crédito.

Apesar de não fixar um teto nominal para os juros, o governo criou um sistema de acompanhamento para evitar abusos. As taxas praticadas pelas instituições serão monitoradas com base em parâmetros estatísticos, como o desvio padrão das operações no mercado.

Crédito do Trabalhador

Criado em março de 2025, o Crédito do Trabalhador já movimentou cerca de R$ 121 bilhões em empréstimos consignados, alcançando aproximadamente 9 milhões de trabalhadores. Ao todo, foram firmados 20 milhões de contratos, com prazo médio de 24 meses.

Mais de 90 instituições financeiras operam na modalidade. A região Sudeste concentra o maior volume de contratações, seguida pelas regiões Sul e Nordeste. Centro-Oeste e Norte aparecem na sequência.

A avaliação do governo é que a nova regulamentação corrige distorções observadas desde a criação do programa, principalmente relacionadas ao custo total das operações. A expectativa é que as regras aumentem a concorrência entre bancos, reduzam o custo do crédito e ampliem a proteção aos trabalhadores que recorrem ao consignado.