Entenda os vetos de Lula ao projeto do licenciamento ambiental

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (8/8), o projeto de lei que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Ao todo, o chefe do Planalto vetou 63 dispositivos do texto, que foi alvo de críticas por ambientalistas. Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso Nacional.

O governo vai enviar um projeto de lei, com urgência constitucional, para ajustar a redação de pontos considerados essenciais. Além disso, o presidente assinou uma medida provisória (MP) que dá vigência imediata à criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que permite acelerar o licenciamento de projetos considerados estratégicos para o governo. Inicialmente, o texto previa que a LAE entrasse em vigor somente seis meses após a sanção.

Entre os pontos vetados, estão trechos que tratam da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a transferência de responsabilidade sobre procedimento de licenciamento para estados e municípios, a flexibilização de regras para preservação da Mata Atlântica, consulta a povos indígenas e quilombolas, e outros. Confira os principais pontos:

Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

O presidente vetou o ponto que ampliava a concessão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor. A LAC é um instrumento autodeclaratório que simplifica o processo de licenciamento. Ela é voltada a empreendimentos de baixo potencial poluidor.

Competência de estados e municípios

Também foram rejeitados dispositivos que transferiam aos estados e municípios a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento. Na prática, a medida enfraquecia a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O governo argumenta que o veto evita uma descentralização dos processos, que poderia levar a disputa entre os entes federativos e flexibilizar normas, causando danos ao meio ambiente.

Mata Atlântica e unidades de conservação

Lula vetou o trecho que impedia a retirada do regime especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa. Também rejeitou o artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou zona de amortecimento.

Povos indígenas e quilombolas

Também foram rejeitados os dispositivos que limitavam a necessidade de consulta a comunidades indígenas e quilombolas apenas àquelas homologadas pelos órgãos responsáveis. Para o governo, a medida deixava de fora uma série de territórios ainda em fase de reconhecimento e que poderiam sofrer com danos causados por novos empreendimentos.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O presidente vetou ainda a proposta que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais. O CAR é um registro obrigatório a imóveis rurais, que permite acompanhar informações sobre a propriedade para fins de controle, monitoramento e planejamento ambiental.

Responsabilidade de instituições financeiras

Outro ponto vetado foi o dispositivo que flexibilizava a responsabilidade de instituições financeiras por danos ambientais causados por projetos financiados por elas.

Licença Ambiental Especial (LAE)

Em relação à LAE, o presidente manteve a criação do novo instrumento. Mas vetou o trecho que estabelecia um procedimento monofásico, ou seja, que autorizaria a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo.

A LAE permite simplificar o processo de licenciamento para projetos considerados estratégicos para o país. A definição dessas obras será feita por meio de um conselho de governo, composto por diversos órgãos da Esplanada.