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Brasil

Entenda os próximos passos após regulamentação da nova jornada 5x2

Nos próximos dias, o governo deve publicar portarias com regras e orientações para setores específicos. Mudança passa a valer em dezembro

20/11/2026 04:30
HUGO BARRETO / METRÓPOLES @hugobarretophoto
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

O governo federal regulamentou o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada através de um decreto assinado e publicado nessa quinta-feira (19/11). O documento estabelece regras para a transição e define critérios sobre o cálculo do valor da hora trabalhada e a implementação da mudança em regimes específicos.

A menos de um mês para a vigência das novas regras, entidades empresariais reagiram mal ao texto e cobraram ajustes para reduzir os impactos do novo regime sobre setores. O Executivo, por sua vez, defende a mudança e prepara normativas complementares para orientar a transição.

O decreto regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. O texto definiu a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, além de garantir dois dias de repouso para os trabalhadores.

A Emenda também estabeleceu o prazo de 16 de dezembro para o início do novo regime trabalhista. A partir desta data, a jornada cairá de 44 para 42 horas semanais e a escala passa a ser de 5×2. Já em dezembro de 2027, será implementado limite de 40 horas semanais. As mudanças deverão ser adotadas sem redução de salário.

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A estimativa do governo é que a medida vai beneficiar 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem jornada na escala 6×1 no país. Outros 21,7 milhões, que já trabalham na escala 5×2, mas cumprem 44 horas semanais, também serão contemplados pela redução da jornada.

O que muda com o decreto

O novo decreto delega ao MTE a responsabilidade de editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades de setores que adotam regimes diferenciados.

De acordo com o texto, empresas cujos trabalhadores já cumprem jornada de até 40 horas, mas trabalham seis dias na semana, terão de se adequar às novas normas, respeitando os dois dias de descanso remunerado.

Os limites do novo regime também valem para empregadores que adotam a escala 12×36. Nesses casos, a jornada terá de ser adaptada para garantir as compensações necessárias e cumprir o mínimo de oito folgas por mês.

Na cerimônia de assinatura do decreto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que os acordos e as convenções coletivas fechados anteriormente seguem valendo, mas também devem se atentar às novas normas.

Na próxima semana, o Ministério do Trabalho e Emprego deve publicar novas portarias complementares para definir regras sobre regimes especiais de trabalho.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19/11), o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1
Cerimônia de Promulgação das Propostas de Emenda à Constituição que Põem Fim à Escala de Trabalho 6x1
Presidente Lula
 Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinando decreto de regulamentação da escala 5x2
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Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinando decreto de regulamentação da escala 5x2

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Cerimônia de Promulgação das Propostas de Emenda à Constituição que Põem Fim à Escala de Trabalho 6x1
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Cerimônia de Promulgação das Propostas de Emenda à Constituição que Põem Fim à Escala de Trabalho 6x1

Divulgação/ Ricardo Stuckert
Presidente Lula
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Presidente Lula

Ricardo Stuckert
 Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
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Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Ricardo Stuckert

Hora extra mais cara

Outra inovação do decreto é a mudança no cálculo do salário-hora do empregado. Com a alteração, a hora extra deve ficar mais cara.

Na prática, como o texto do decreto determina a redução da jornada sem corte salarial, o valor da hora trabalhada aumenta. Isso acontece porque o divisor utilizado para calcular o salário-hora diminui.

Na atual jornada, com limite de 44 horas semanas, o salário mensal é dividido por 220 para se chegar ao valor da hora trabalhada. A partir de dezembro, com a redução da jornada semanal para 42 horas, o decreto determina que o divisor também diminuirá.

Os novos divisores serão aplicados da seguinte forma:

  • a partir do dia 16 de dezembro, com redução da jornada para 42 horas semanais, o divisor aplicado será 210;
  • em dezembro de 2027, quando a jornada for reduzida a 40 horas semanas, o divisor aplicado será 200.

Na mudança geral, quando for amplamente implementada com redução a 40 horas semanais, o valor da hora extra terá um aumento aproximado de 10%, considerando o mesmo salário mensal e o adicional de 50%.

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Setores pedem ajustes

Após a publicação do decreto, entidades empresariais reagiram às mudanças. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) afirmou que a medida acirra os desafios já apontados pela instituição, que seguirá defendendo ajustes para garantir segurança jurídica e condições adequadas de adaptação às empresas dos setores do comércio, serviços e turismo.

“Desde a promulgação da emenda constitucional, em outubro, a CNC vem alertando para os impactos operacionais da redução da jornada e da ampliação do descanso semanal, especialmente nas micro e pequenas empresas e em atividades que exigem funcionamento contínuo. A Confederação defende que a implementação das novas regras considere as particularidades dos diferentes setores econômicos, valorize a negociação coletiva e assegure previsibilidade às relações de trabalho”, disse a CNC em nota.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por sua vez, afirmou que vai reforçar junto ao governo a necessidade de garantir segurança jurídica e condições adequadas de adaptação às empresas.

De acordo com o presidente da entidade, Eduardo Aroeira Almeida, uma das principais preocupações da CBIC é o curto período disponível para a reorganização das operações. A entidade havia proposto uma transição escalonada ao longo de cinco anos, de forma a permitir que as empresas absorvessem gradualmente os impactos sobre custos e produtividade.

Já a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) avalia que a medida não traz mecanismos para reduzir os impactos da mudança de jornada sobre o setor. A entidade estima que o fim da escala 6×1 deve subir preços em mais de 10% nos estabelecimentos.

“O decreto de hoje não traz nenhuma novidade, muito menos novidade positiva. Como vínhamos denunciando desde o início do ano, o aumento de custo será brutal. Teremos aumento pelo menos 20% a mais na folha para cobrir o dia a menos de trabalho, isso se o estabelecimento conseguir encontrar mão de obra para continuar aberto como funciona hoje”, afirma Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.


STF julga o tema

  • O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve as decisões que tomou em caráter liminar sobre o fim da escala 6×1.
  • As decisões flexibilizaram regras para a adaptação das empresas à nova escala. O magistrado também determinou que o plenário analise o mérito da mudança da jornada de trabalho, pulando a etapa em que seria analisada a decisão provisória do ministro.
  • Dino também deu prazo para que as partes envolvidas na ação enviem explicações sobre. Após esse prazo, o plenário da Corte poderá tomar uma decisão definitiva sobre o fim da escala 6×1.
  • Ainda não existe uma data marcada para o julgamento. Até lá, fica valendo a decisão liminar do ministro.
  • Na liminar, Dino autorizou que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias, permitindo que a jornada diária chegue a 8 horas e 24 minutos, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
  • O ministro também determinou um prazo de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem as condições previstas em acordos ou convenções coletivas.