Em reunião, PT e PSB fazem 3 pedidos a relator da PEC da Segurança

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), realiza uma rodada de reuniões com bancadas partidárias na Câmara. O parlamentar se reuniu com PT e PSB, e o líder do PT, Pedro Uczai (SC), na foto em destaque, apresentou três pedidos ao relator, que ainda não deu resposta às solicitações.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o texto deve ser votado nesta quarta-feira (4/3). A medida depende também de análise da comissão especial, que deve ser realizada no mesmo dia da apreciação no plenário.

A PEC foi enviada pelo governo ao Congresso em 2024.

Redução da maioridade penal

Um dos pontos que pode levar o governo a votar contra o próprio texto é a redução da maioridade penal para 16 anos, como defende Mendonça. Uczai argumenta que o tema pode ser discutido em outras PECs em tramitação na Casa, mas que não é o foco principal desta proposta.

“Nós estamos com o apelo de organizar os órgãos de segurança pública para enfrentar o crime organizado. Esse é o objeto: um sistema único. Portanto, discutir redução da maioridade penal é desviar o foco do que é central. Discutem-se outras PECs, inclusive há três PECs aqui tramitando. Se o relator entende que deva ser feita uma consulta popular em 2028, não tem problema. Esse é o espaço da democracia e pode tramitar em outra PEC, em outra iniciativa legislativa”, declarou o petista.

Fundo de segurança

Outro trecho que o governo quer alterar é o que trata do funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública.

No Projeto de Lei (PL) Antifacção, o relator Guilherme Derrite (Progressistas-SP) já havia definido que, quando as apurações forem conduzidas conjuntamente pela Polícia Federal e pelas polícias civis estaduais, 50% dos valores serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e os outros 50% ao Fundo Estadual de Segurança Pública.

O modelo de Derrite foi alvo de críticas do governo e da própria Polícia Federal, que argumenta que a proposta pode descapitalizar a corporação, já que a PF não tem acesso direto aos recursos do fundo nacional.

Na PEC da Segurança Pública, o relator Mendonça Filho estabeleceu que o Fundo Nacional de Segurança Pública deve priorizar o repasse de recursos aos estados e ao Distrito Federal. Na prática, a mudança reduz a margem da União para direcionar livremente os valores a políticas próprias ou a operações nacionais coordenadas pelo governo federal.

“Se as articulações do crime organizado se profissionalizaram e movimentam bilhões de reais, se não houver uma inteligência nacional num país continental, não estamos falando de França ou Portugal, estamos falando de Brasil, um Brasil continente, se não houver articulação nacional, a fragmentação favorece o fortalecimento do crime organizado”, criticou Uczai.

Sistema Único de Segurança Pública

O projeto cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com um modelo de integração entre as forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. O texto estabelece que os órgãos devem atuar em regime de cooperação federativa, com foco na prevenção, investigação e execução penal, além de prever mecanismos como força-tarefa conjunta, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações.

Na prática, a medida transforma o Susp em uma estrutura permanente, com regras constitucionais para coordenar a atuação das polícias e dos demais órgãos. A proposta também prevê que uma lei específica regulamente o funcionamento do sistema.

O governo critica o trecho por avaliar que ele foi deturpado por Mendonça, ao descentralizar as ações de segurança pública e reduzir a coordenação direta da União.

“Não pode rasgar o Susp para articular os órgãos de segurança e fazer a fragmentação, a descentralização para estados e municípios, quando se nacionaliza o crime organizado nas grandes facções”, disse o líder do PT.