Congresso derruba veto a renegociação de R$ 50 bi em dívidas de MEIs

O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (10/3), o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A matéria vai à promulgação.

A proposta permite a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões para aqueles que se enquadram nos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI). Ao vetar a proposição legislativa, Bolsonaro alegou “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

“Ao instituir o benefício fiscal, a legislação implicaria renúncia da receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.

Bolsonaro afirmou anteriormente que não vetaria o texto. A equipe econômica, no entanto, orientou o Palácio do Planalto pelo veto do projeto, uma vez que, segundo técnicos, o texto não apresenta uma compensação financeira. Na avaliação do Executivo, o programa seria uma renúncia tributária que precisa ser coberta por outras fontes de recursos.

A proposta também beneficiará negócios em recuperação judicial. Com a renegociação de dívidas, as empresas poderão parcelar uma entrada em até oito vezes. O valor varia de acordo com a queda de faturamento dos empresários.