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Brasil

Decisões do Judiciário também vão impactar alíquota da CBS, diz Durigan

Declaração do ministro da Fazenda foi dada em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, nesta terça-feira (17/11)

17/11/2026 12:06
Washington Costa/MF
Dario Durigan, ministro interino da Fazenda, durante discurso - Metrópoles

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, nesta terça-feira (17/11), que o Judiciário também terá responsabilidade sobre a definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma tributária. Segundo ele, decisões judiciais que ampliam isenções fiscais impactam diretamente o cálculo das alíquotas dos novos tributos.

“As decisões do Judiciário, como teve aqui. Nós tivemos decisão, logo após a promulgação da Emenda Constitucional e das leis complementares, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou ampliação das isenções da CBS e do IBS. Isso impacta a alíquota que está sendo discutida aqui. Não há mágica na economia. Nós vamos ter de responder todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir”, declarou.

A fala foi dada em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

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Durigan citou julgamentos do STF realizados após a promulgação da emenda constitucional e das leis complementares que regulamentam a reforma tributária. Para o ministro, a ampliação de benefícios fiscais por meio de decisões judiciais interfere nas estimativas de arrecadação e, consequentemente, na alíquota necessária para manter o equilíbrio do sistema.

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O ministro argumentou que a concessão de novas isenções reduz a arrecadação potencial dos tributos e exige uma compensação no cálculo das alíquotas. Nesse cenário, decisões que ampliam tratamentos diferenciados podem elevar a carga tributária incidente sobre os demais setores da economia.

A CBS, de competência federal, e o IBS, de competência estadual e municipal, fazem parte do novo modelo de tributação sobre o consumo. A implementação dos impostos será gradual, com a substituição dos atuais tributos ao longo do período de transição da reforma tributária.

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