Receita diz que texto de ajuste fiscal não afeta crédito tributário da CBS
A Contribuição sobre Bens e Serviços substituirá o PIS/Cofins, além de incorporar a arrecadação do IOF sobre seguros e parte do IPI

O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, esclareceu, nesta segunda-feira (16/11), que o texto-base do projeto de ajuste das contas públicas do governo federal não implica em restrição nos créditos tributários da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
“O crédito da CBS, que começa em janeiro, sempre vai poder ser compensado. Isso em nenhum momento foi restringido”, frisou o secretário.
A CBS foi criada no âmbito da Reforma Tributária que começará a ser implementada de forma definitiva em 2027. A CBS substituirá o PIS/Cofins, além de incorporar a arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre seguros e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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Ver todasO texto aprovado no Senado autoriza o governo federal a realizar bloqueios adicionais, caso esteja distante da meta fiscal. Isto implica que o Executivo poderá restringir o uso de créditos tributários. O texto menciona o artigo 74 da Lei nº 9.430/96.
O artigo abrange todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, incluindo o PIS e a Cofins— que serão substituídos pela CBS, além de créditos oriundos de determinados incentivos e benefícios fiscais.
Entre no canal de WhatsApp do Metrópoles“É que no Brasil a gente permite uma coisa diferente. É alguém ter um benefício, por exemplo, de PIS/COFINS: ele nem paga PIS/Cofins, mas tem crédito presumido de PIS/Cofins. Só que ele não paga PIS/Cofins. O que é que ele faz com esse crédito? Ou ele pede restituição ou ele compensa com imposto de renda, às vezes imposto de renda que ele reteve na fonte do seu empregado, contribuição social que ele reteve na fonte. Isso é um benefício fiscal”, detalhou o secretário.
Tramitação
O texto-base foi aprovado no Senado na última quinta-feira (12/11), após uma longa articulação do autor do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), e do relator, Eduardo Braga (MDB-AM).
Os senadores vão analisar possíveis alterações no texto nesta terça-feira (17/11). Depois, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde o governo espera a deliberação também nesta semana.
A estimativa, segundo o relator da proposta no Senado, é que as medidas poderão melhorar as contas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. A conta é baseada no valor que o governo poderá deixar de gastar e o quanto poderá arrecadar. Por outro lado, Moretti avalia que o impacto pode ser de R$ 60 bilhões.
O foco do governo é atingir o centro da meta fiscal. Em 2027, este número representa um superávit de R$ 73,2 bilhões. Está previsto que destaques, ou seja, possíveis alterações de detalhes no texto sejam apreciados nesta segunda no Senado. O projeto ainda carece de aprovação na Câmara dos Deputados.
