Congresso: votações importantes podem ser prejudicadas com embate

A mais recente crise entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto mostra estar longe do fim, com a decisão do governo de judicializar a última derrota imposta pelo Legislativo. A três semanas do início do recesso legislativo, os ânimos exaltados podem atrapalhar a tramitação de projetos importantes para o Executivo.

Câmara dos Deputados e Senado Federal se uniram para derrubar, na quarta-feira (25/6), o decreto que previa alterações no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão pegou o governo de surpresa, uma vez que havia acordo para que o projeto só fosse apreciado depois do recesso legislativo de julho.

A contrariedade com o decreto sobre o IOF uniu o coro contra o aumento de impostos, tônica da gestão de Hugo Motta (Republicanos-PB) desde que foi eleito presidente da Câmara, à insatisfação de diversos setores econômicos que seriam afetados pela medida provisória (MP) apresentada. É o caso do agronegócio, do setor imobiliário, das bets, fintechs e do lucro líquido dos bancos. São taxas que pouco impactam a maioria da população, na avaliação do Planalto, mas afetam setores com forte influência no Congresso.

Em um acordo entre os presidentes das Casas, a derrubada do decreto do IOF e o aumento no número de deputados foram aprovados na mesma noite na Câmara e no Senado, algo raro dentro do Parlamento, que demonstrou o alinhamento entre Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Nesse contexto, a decisão do presidente Lula de autorizar a Advocacia-Geral da União (AGU) a avaliar medidas jurídicas contra a derrubada do decreto coloca o governo no ringue contra os parlamentares, que têm em seu poder projetos valiosos para o Planalto.

Projetos

O primeiro e talvez mais importante deles é uma das principais promessas de campanha do petista: ampliar a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil. Mesmo com um petista na presidência da comissão que analisa o texto (Rubens Pereira Júnior, do Maranhão), o governo fica a mercê do relator, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A primeira previsão era de que o deputado alagoano apresentasse o relatório até essa sexta (27/6), o que não aconteceu. Experiente negociador político, Lira preferiu adiar a divulgação do parecer por enxergar que o clima no Congresso Nacional não está favorável ao Palácio do Planalto.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 precisa, em teoria, ser aprovada antes do recesso parlamentar. Neste ano, a relatoria é de Gervásio Maia (PSB-PB). A LDO é o projeto que define as diretrizes para a elaboração e a execução do Orçamento do próximo ano, além de definir a meta de fiscal do governo.

Também ainda não foi aprovado o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O projeto de lei complementar (PLP) nº 108/24 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM).

Outra proposta prioritária para o governo que não terá tramitação fácil no Congresso é a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, alvo de críticas de governadores de oposição. A PEC coloca na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e define a responsabilidade da União sobre a área.

No fim de maio, o Senado aprovou o projeto de lei (PL) nº 2.159/2021, que flexibiliza regras de licenciamento ambiental. A proposta é celebrada pelo agronegócio, enquanto é alvo de críticas de ambientalistas.

Neste caso, é de interesse do governo que a proposta empaque na Câmara dos Deputados. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pediu pessoalmente a Motta que o projeto fosse mais discutido na Casa, em tempo maior.