Comissão Mista de Orçamento aprova relatório final da LDO de 2024

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, na noite dessa quarta-feira (13/12), o relatório final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (PLN 4/2023). A LDO define as diretrizes para a elaboração do Orçamento.

Agora, o texto relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional. A previsão é de que ocorra na próxima quarta (20/12) ou quinta-feira (21/12), junto à apreciação de outros projetos relacionados ao orçamento federal do próximo ano, antes do recesso parlamentar.

O parecer aprovado pela CMO mantém a definição de prazos para que o governo federal empenhe as emendas parlamentares impositivas. Elas podem ser individuais (de deputado ou senador) ou de bancada estadual.

O texto também institui uma trava de R$ 23 bilhões para o limite de contingenciamentos em 2024. O valor reservado para as emendas bateu recorde histórico: R$ 49 bilhões. São R$ 25 bilhões para emendas individuais, R$ 12,5 bilhões para as de bancada e R$ 11,3 bilhões para as de comissões.

O relator, porém, complementou o voto para retirar os prazos para as emendas de comissão (não impositivas). Foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços para as comissões da Câmara e um terço, para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões.

Sistema S

O relator recuou de sua intenção original e retirou do texto um trecho que incluía o Sistema S no Orçamento da União. Gerido pelo setor industrial, o Sistema S é formado por entidades como Sesi, Sesc e Senai; voltados a treinamento e promoção de esporte e cultura.

Como justificativa, o relator afirmou que a mudança traria mais transparência e controle dos recursos públicos destinados às entidades. Os órgãos do Sistema S são financiados por contribuições compulsórias pagas por empresas de alguns setores sobre a folha de pagamentos. O governo abre mão desses recursos para financiar o Sistema S.