Comissão da Câmara aprova uso do FGTS para compra de arma de fogo
Proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública em votação simbólica, nesta terça (12/5), mas ainda precisa ser levada ao plenário
atualizado
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12/5), um projeto que autoriza trabalhadores com contas ativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a retirarem valores do fundo para a compra de arma de fogo.
A proposta foi aprovada em votação simbólica, modelo em que não há registro nominal dos votos dos parlamentares. O relatório sequer chegou a ser lido na comissão, que é presidida pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Conforme as regras do projeto, o saque poderia ser feito uma vez por ano, sempre no mês de aniversário do trabalhador.
O interessado não poderá, simplesmente, sacar o dinheiro. Será necessário apresentar documentos que comprovem regularidade junto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
Será obrigatória, também, a apresentação da autorização de compra já expedida pelo órgão competente, ou seja, a Polícia Federal (PF) ou o Exército.
Valor limitado ao custo da arma
O valor retirado ficará limitado ao custo da arma de fogo, da munição correspondente e de acessórios essenciais para a guarda segura da arma, como cofres ou travas.
Relator da proposta, Bilynskyj apresentou parecer favorável à matéria. Entre os argumentos defendidos por ele, estão a viabilidade econômica da medida, já que o projeto não altera as regras sobre quem pode ou não possuir armas, mas ajudaria financeiramente quem já cumpre os requisitos legais.
O parecer também sustenta que a possibilidade de o cidadão estar armado aumentaria o “custo” para o criminoso, que passaria a ter mais receio de cometer delitos.
Tramitação na Câmara
A proposta, no entanto, ainda não virou lei. Além da Comissão de Segurança Pública, o texto ainda precisará ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, que avaliará o impacto nas contas do FGTS, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por verificar se a proposta é compatível com a Constituição.
Após passar por essas etapas, o projeto seguirá para votação no plenário.
