Com debate no Congresso, CNBB afirma ser contra redução da maioridade penal

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) afirmou, nesta quinta-feira (15/1), ser contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema é debatido no Congresso, onde senadores propõem incluir a pauta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

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A PEC será votada ainda nesta quinta no plenário do Senado. Em publicação no X, a CNBB defendeu que adolescente estão em processo de desenvolvimento e “devem ser responsabilizados por seus atos sem serem privados da possibilidade de recuperação e reintegração social”.

“A CNBB reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal. O ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes por meio das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”, diz a nota.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será votada no plenário nesta quinta. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (14/10).

Devido ao calendário especial, a PEC poderá ser votada em dois turnos no mesmo dia. Sem a medida, a Constituição prevê um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno de votação de propostas de emenda à Constituição.

Para que uma PEC seja aprovada, ela precisa do voto favorável de pelo menos três quintos dos senadores em duas votações.

PEC da Segurança Pública

O tema é uma das prioridades do governo federal, que pretende concluir a votação antes do segundo turno das eleições, com o objetivo de criar o Ministério da Segurança Pública.

A proposta prevê mais recursos para a segurança pública, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais. O texto também amplia a integração entre as forças de segurança e endurece as penas para integrantes de facções criminosas.

Aliados do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aproveitaram a proposta para incluir uma emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto também prevê a responsabilização criminal a partir dos 14 anos para determinados crimes graves.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT), acusou a oposição de tentar dificultar a aprovação da PEC usando a medida.

Guimarães defendeu que o tema não deve ser discutido junto da PEC da Segurança. Ele também lembrou que, durante a votação da proposta na Câmara, o governo fechou um acordo com o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), para retirar o assunto do texto.