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Brasil

CNJ propõe regras para pagamento de precatórios e adia julgamento

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu por unanimidade a deliberação da proposta, que foi apresentada pela primeira vez nesta terça

17/11/2026 12:29, atualizado 17/11/2026 12:35
Gustavo Moreno / Agência CNJ de Notícias
CNJ propõe regras para pagamento de precatórios e adia julgamento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta terça-feira (17/11) o julgamento sobre um ato normativo que criará regras para negociações de precatórios. A suspensão no plenário do CNJ foi por unanimidade, e o julgamento deverá ser retomado na próxima sessão.

A relatora, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, apresentou uma proposta de resolução nacional para regulamentar a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

Ela explicou que a proposta está organizada em cinco títulos: disposições gerais e regimes de pagamento; instrumentos de gestão e liquidação de passivos; procedimentos de expedição, processamento, atualização, tributação, honorários, penhoras e pagamento; transparência e governança de dados; e disposições finais e transitórias, que estabelecem regras de implementação e adaptação pelos tribunais.

A relatora afirmou que o texto é a última minuta de três que foram apresentadas ao plenário do CNJ sobre o tema da regulamentação dos precatórios.

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Andréa alega que mudanças constitucionais da Emenda Constitucional 163/2025 requerem uma nova resolução, não simplesmente uma revisão da resolução atualmente em vigor (303/2019).

“Então, eu trago a justificativa de um novo ato normativo nacional, como um marco, não como uma mera revisão da resolução 303/2019, tendo em vista as profundas alterações promovidas pela Emenda Constitucional 163/2025”, disse Andréa.

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O presidente do CNJ, Edson Fachin, proclamou a suspensão do julgamento, afirmando que, como é a primeira vez que a proposta é trazida a plenário, a deliberação ficará para outra sessão.

Fachin também ressaltou a criação do Painel Nacional de Precatórios, iniciativa do CNJ com outros tribunais para reunir, em uma plataforma nacional, informações sobre precatórios de todo o Brasil.