Gilmar suspende ações sobre tabela SUS e trava precatórios em todo o país

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais e outros prestadores de serviços.

A decisão, assinada nessa terça-feira (10/11), também impede a expedição e o levantamento de precatórios relacionados a essas ações.

Gilmar atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou um impacto financeiro potencial superior a R$ 243 bilhões para os cofres públicos.

A suspensão alcança processos em qualquer fase, inclusive aqueles com decisão definitiva que já estão na etapa de execução. Também ficam paralisadas as ações rescisórias e a expedição e o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) abrangidas pela medida.

O ministro destacou que a União desembolsou mais de R$ 731 milhões entre 2023 e 2024 para cumprir decisões relacionadas à revisão dos valores pagos pelo SUS. Os recursos foram destinados a apenas 94 autores de ações.

Segundo levantamento apresentado pela AGU, existem 7.738 processos classificados como revisão da Tabela SUS. Somente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), 196 execuções definitivas somam R$ 18,65 bilhões.

“A mim me parece que essa realidade aponta para a necessidade de revisitar, nos planos legislativo e jurisprudencial, o panorama normativo que permite a concentração de demandas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Com efeito, a faculdade encartada pelo aludido dispositivo constitucional foi concebida como garantia de acesso à jurisdição nas demandas intentadas em face da União. Não se destina, portanto, a converter-se em instrumento de seleção estratégica do juízo, manejado em escala massiva e em causas de expressão bilionária”, escreveu Gilmar.

O decano prosseguiu: “Esse quadro revela, ainda, fenômeno que transcende a mera multiplicação de ações, pois os valores extraídos do orçamento federal não remuneram qualquer serviço adicional, e são subtraídos do financiamento universal da saúde, tudo isso em prejuízo dos usuários do SUS, que não figuram em processo algum.”

Caso Master

Ao justificar a suspensão nacional, Gilmar também citou suspeitas de irregularidades envolvendo a negociação de créditos judiciais e o Banco Master.

O ministro mencionou uma execução de R$ 2,28 bilhões relacionada a créditos originalmente pertencentes a um hospital filantrópico e posteriormente transferidos a um fundo de investimento.

Segundo a decisão, o liquidante do Banco Master apontou que esses créditos estariam entre os ativos retirados da instituição por seu ex-controlador, Daniel Vorcaro, por meio de fundos de investimento e sem a devida contrapartida.

“Esses elementos confirmam a preocupação que já havia manifestado, ao reconhecer a repercussão geral, quanto à cessão desses créditos, com expressivos deságios, a instituições do mercado financeiro e à sua utilização como lastro para operações de captação”, escreveu Gilmar.

O decano prosseguiu: “Por esse mecanismo, títulos cuja própria exigibilidade ainda está em discussão convertem-se em instrumento de captação no mercado financeiro, expondo terceiros, inclusive investidores, ao risco de créditos que podem vir a ser reputados indevidos”.

Gilmar também determinou que a Corregedoria Nacional de Justiça investigue possíveis irregularidades na expedição e no levantamento de precatórios relacionados às ações de revisão dos valores pagos pelo SUS.

A suspensão nacional permanecerá em vigor até que o STF julgue a controvérsia sobre os limites da atuação do Judiciário na revisão dos valores pagos pelos serviços prestados ao SUS.