CNI: projeto de ajuste fiscal do governo transfere conta ao setor produtivo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou o projeto de ajuste fiscal do governo Lula e afirmou que as medidas propostas transferem ao setor produtivo a maior parte da conta do ajuste fiscal.

A entidade elogia avanços em regras de contenção de gastos do governo, mas afirma que o projeto penaliza competitivade das empresas e ataca apenas parcialmente os problemas estruturais das contas públicas brasileiras.

Entre os pontos criticados, está a ampliação de cortes de benefícios tributários. Segundo a entidade, o corte não diferencia incentivos fiscais eficazes de ineficazes, e deveria haver uma avaliação específica de custo e efetidade.

A confederação critica também a restrição prevista à compensação de créditos tributários, o que, segundo a entidade, prejudicada liquidez de empresas, principalmente exportadoras, e diz que o projeto não especifica o destino do crédito não compensado nem fixa prazo para aproveitamento posterior. “Na prática, o caixa das empresas passa a ser usado como instrumento de ajuste fiscal, retirando liquidez do setor produtivo em momento de juros elevados”, diz a entidade.

A entidade ainda critica o teto de R$ 1 bilhão ao ano para despesas com o programa Prox-Equalização, instrumento público de apoio ao financiamento das exportações de bens e serviços de maior valor agregado. Segundo a CNI, este limite é cerca de 20% menor que o valor aprovado na Lei Orçamentária Anual em 2023 e 2024.

Por outro lado, a CNI elogiou a iniciativa do governo de reduzir de 2,5% para 2% o teto para o crescimento real da despesa do gasto primário do estado.

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Ajuste fiscal

O Projeto de Lei Complementar n° 299/2026 foi enviado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), e deve ser votado no Senado ainda nesta quinta. Segundo o ministro do Planejamento Bruno Moretti, as medidas podem reduzir em até R$ 60 bilhões ao ano o gasto do governo.

O projeto prevê um maior rigor nos gastos públicos, com o crescimento real das despesas limitado a 2% ao ano. O governo também poderá bloquear ou adiar despesas quando projeções indicarem risco de descumprimento da meta do resultado primário (0,5% de superávit ao ano).

O governo também pretende uma redução de 20% no valor de benefícios tributários, ou seja, diminui vantanges concedidas a empresas e setores da economia. Na prática, setores isentos de pagar certos impostos passarão a contribuir mais.

Também é previsto um prazo de 120 dias para o Congresso analisar regras acerca de pagamentos que ultrapassem o teto salarial do funcionalismo público.