CCJ do Senado aprova PEC que amplia autonomia do Banco Central
A votação se deu de forma simbólica, quanto não há registro nominal. PEC segue para o plenário e deve ser votada na próxima semana
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC). A votação foi simbólica, ou seja, quando não há registro nominal de votos.
O texto seguirá para o plenário da Casa Alta, onde precisa do voto de pelo menos 3/5 dos senadores, isto é, 49 votos, em dois turnos. A votação deve ocorrer na próxima semana, se o colegiado aprovar um requerimento de urgência e quebra de interstício.
O governo tentou costurar um acordo para mudar uma parte da redação do relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O ajuste foi apresentado em forma de emenda pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O texto foi costurado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
“A presente emenda busca conferir ao Banco Central um regime orçamentário compatível com a natureza estratégica de suas funções, sem afastá-lo do controle público nem da disciplina fiscal”, diz trecho da emenda do senador baiano.
“Ao prever orçamento próprio custeado por receitas financeiras da própria instituição, submetido à lei orçamentária anual e previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, a proposta procura assegurar maior previsibilidade para despesas correntes, de pessoal e de capital, preservando limites anuais para a despesa total e para a despesa com pessoal”, acrescenta.
O parecer propõe uma nova configuração jurídica para o BC. Define a autoridade monetária como uma “entidade pública de natureza especial”, com autonomia técnica, operacional, administrativa e orçamentária.
O texto da proposta reforça a separação entre o Banco Central e o Tesouro Nacional ao conceder à autoridade monetária autonomia para elaborar e executar seu próprio orçamento. Com isso, a instituição deixaria de depender de repasses do governo federal, financiando suas atividades por meio de receitas próprias, provenientes, por exemplo, da administração de ativos financeiros.
A mudança gerou preocupações dentro da equipe econômica. O principal ponto de atenção era a possibilidade de que a nova configuração jurídica alterasse a classificação do Banco Central nas contas públicas, fazendo com que ele deixasse de integrar o chamado governo central para fins contábeis.
Caso isso ocorresse, haveria reflexos na forma como os resultados financeiros da instituição seriam registrados nas estatísticas fiscais do país. Segundo integrantes do governo, entretanto, o tema foi debatido entre os órgãos envolvidos e uma solução consensual foi alcançada.
Pix gratuito
A proposta de emenda também incorpora o Pix entre seus dispositivos centrais. O objetivo é criar salvaguardas constitucionais para o sistema de pagamentos instantâneos, assegurando que ele continue gratuito para a população, de caráter público e sob gestão do Banco Central.
Além disso, o texto busca impedir que a administração do Pix seja transferida para qualquer outra entidade ou modelo de governança.
A iniciativa ocorre em meio a críticas internacionais ao sistema brasileiro de pagamentos digitais.
O debate ganhou força após a divulgação de um relatório do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), que apontou o Pix como um mecanismo que poderia criar obstáculos ou custos adicionais ao comércio norte-americano, abrindo espaço para eventuais medidas restritivas por parte do governo dos EUA.
