Caso Master: TCU diz que GDF usou Corte como “via recursal inadequada”
Área técnica da Corte de Contas apontou que governo insistiu em recursos para “contornar” decisão do Banco Central
atualizado
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Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o governo do Distrito Federal acionou a Corte de Contas como “via recursal inadequada” para tentar reverter o veto do Banco Central e viabilizar a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB).
A área técnica do TCU apontou, em documento juntado ao processo que avalia a liquidação do Master, que o TCU foi acionado três vezes pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) em 2025.
A primeira, à qual o Metrópoles teve acesso, se deu em 2 de setembro — um dia antes de o BC barrar a compra de 58% do Master pelo BRB. Na ocasião, a PGDF pediu que o TCU acompanhasse o prazo de análise da operação “a fim de que eventual demora não se converta em omissão administrativa, capaz de comprometer a segurança jurídica do negócio”.
“O respectivo processo de análise, pelo Banco Central do Brasil, tem se mostrado excessivamente moroso, gerando instabilidade para as partes envolvidas e exposição negativa do BRB, com crescentes riscos de imagem que podem levar à indesejada depreciação de mercado”, afirmou o órgão.
O Banco Central avaliou que o pedido “ignorava” que a demora na análise “decorria das sucessivas deficiências instrucionais apresentadas pelos próprios interessados e das múltiplas oportunidades de saneamento”. Como mostrou o Metrópoles, o BC pediu ao menos 4 esclarecimentos ao Master antes de indeferir a transação com o BRB.
A autoridade monetária apontou uma série de erros e divergências em projeções e balanços apresentados pelo Master. Em um relatório sobre o processo de análise da operação, o BC identificou, por exemplo, que a instituição de Daniel Vorcaro superdimensionava ativos.
Em maio de 2025, o Banco Master informou que seriam mantidos R$ 25 bilhões em ativos na transação. Pouco depois, nas projeções utilizadas para avaliar a viabilidade do negócio, o Master passou a apresentar ativos superiores a R$ 31 bilhões.
A auditoria técnica do TCU afirmou, ao analisar a documentação do Banco Central, que o governo distrital ignorou as inconsistências reiteradamente.
Negativa
A compra do Banco Master pelo BRB foi negada pelo BC em setembro do ano passado. A diretoria colegiada do BC barrou, por unanimidade, a operação por ausência de documentos que comprovassem a “viabilidade econômico-financeira” do negócio. Segundo técnicos do TCU, o GDF voltou a acionar a Corte de Contas após a comunicação da decisão.
O procurador-geral do DF, Márcio Wanderley de Azevedo, entrou com duas ações: uma para que o TCU suspendesse a decisão do Banco Central e outra pedindo a suspensão de atos da autoridade monetária até a conclusão do processo que analisa a liquidação do Master na Corte de Contas.
“Caso não seja imediatamente suspensa, a decisão do BACEN inviabilizará uma potencial solução de mercado, decorrente da fusão das instituições”, afirmou a Procuradoria.
Para a auditoria do TCU, o GDF buscou a intervenção e insistiu em acionar a Corte de Contas para “contornar” uma decisão técnica fundamentada em “graves irregularidades já detectadas”.
“Essa insistência em utilizar este Tribunal, obliquamente, ‘como uma espécie de via recursal inadequada’ para contornar decisão técnica fundamentada do regulador setorial, especialmente diante das graves irregularidades já detectadas, indica um potencial descolamento entre a gestão da coisa pública e os princípios constitucionais da Administração Pública da eficiência, da moralidade e da economicidade”, avaliou.
A negociação entre BRB e Master
- Em março de 2025, o conselho do Banco de Brasília aprovou a compra de 58% do capital do Banco Master. O BRB anunciou que o valor estimado da operação era de cerca de R$ 2 bilhões.
- A negociação ocorreu em meio a questionamentos sobre a viabilidade financeira do Master.
- Dois meses depois, o TJDFT suspendeu a operação.
- O BRB recorreu, e o TJDFT liberou a assinatura do contrato.
- Em junho passado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a compra do Master pelo BRB.
- Mais uma vez, a Justiça do DF voltou a barrar o negócio e condicionou a compra à aprovação de uma lei pela CLDF.
- A CLDF aprovou o texto dias depois, e a lei foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
- Em setembro, o Banco Central, a quem cabe dar aval a essas operações, invalidou a venda do Master.
- Dois meses depois, o BC liquidou o banco de Daniel Vorcaro.
Indícios de improbidade
A análise técnica do TCU também apontou que a conduta dos gestores do BRB e do GDF ao longo da negociação pode configurar improbidade administrativa.
O documento sinalizou que há “fortes indícios” de que os dirigentes do BRB atuaram com “falta de diligência e gestão temerária” na análise da operação.
“A tentativa de aquisição de um banco insolvente, com ativos aparentemente insubsistentes e potenciais passivos ocultos bilionários, sem due diligence adequada e baseada em projeções inconsistentes, representava risco de causar prejuízo de dezenas de bilhões de reais ao patrimônio do Distrito Federal”, afirmou.
Ao concluir a auditoria, a equipe sugeriu que os achados sejam encaminhados ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para investigar as condutas indicadas.
“Tal medida visa subsidiar esses órgãos para que, no estrito âmbito de suas competências constitucionais e legais, promovam as apurações necessárias sobre eventuais irregularidades, danos ao erário distrital e responsabilidades decorrentes dessa gestão potencialmente temerária”, disse.
