CAE aprova regra para presidente da CVM prestar contas ao Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em decisão terminativa, o Projeto de Lei (PL) nº 5.519/2025, que determina que o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresente, semestralmente, um relatório à Casa Alta sobre a evolução do mercado de capitais e a atuação da autarquia. O texto foi aprovado de forma simbólica, isto é, quando não há registro nominal de votos.

Como a proposta foi aprovada em caráter terminativo pela CAE, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), a proposta altera a Lei nº 6.385, de 1976, para estabelecer que o dirigente da CVM participe de uma arguição pública no Senado no primeiro e no segundo semestres de cada ano, prestando informações sobre o desempenho do mercado de valores mobiliários, o cumprimento do mandato institucional da autarquia e a execução de seu planejamento estratégico.

Durante a análise, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) aprovou um substitutivo para ampliar o escopo das informações que deverão ser prestadas pela CVM, incluindo o cumprimento do plano estratégico vigente da instituição.

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No relatório, o parlamentar argumenta que a medida fortalece os princípios da publicidade e da transparência na administração pública, além de reforçar o controle democrático exercido pelo Poder Legislativo sobre órgãos reguladores. O parecer também destaca que a iniciativa não interfere na autonomia técnica e decisória da CVM nem gera impactos orçamentários para a União.

A comissão ainda ressaltou que o modelo já é adotado em outras instituições, como o Banco Central, cujo presidente apresenta relatórios periódicos ao Senado sobre inflação e estabilidade financeira. Para os senadores, a adoção de mecanismo semelhante pela CVM contribui para aumentar a transparência do mercado de capitais e a compreensão pública das decisões tomadas pela autarquia.