Bom condutor: mais de 1 milhão de motoristas renovaram a CNH sem pagar
Desde dezembro, MP do Bom Condutor permite que motoristas sem infração no período de 1 ano renovem a CNH sem cobrança de taxas. Veja regras
atualizado
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Mais de 1 milhão de motoristas no Brasil já renovaram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem precisar pagar nenhuma taxa. O fato ocorre em virtude da Medida Provisória nº 1.327/2025, conhecida como MP do Bom Condutor, publicada pelo governo federal em dezembro do ano passado.
O texto simplificou o processo, eliminando etapas presenciais para condutores que mantêm um bom histórico no trânsito e que atendem aos critérios estabelecidos. Até então, 1.151.811 motoristas já foram beneficiados pela medida.
De acordo com o Ministério dos Transportes, a ação integra o programa CNH do Brasil e é destinada a motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já proporcionou uma economia de R$ 854,8 milhões à população.
Quem tem direito à renovação gratuita da CNH
Conforme a regra, motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, que não possuem infrações no período de um ano, poderão atualizar a CNH diretamente no sistema, quando o documento vencer.
A renovação é feita sem pagamento de novas taxas e sem necessidade de exames presenciais. A participação no RNPC é autorizada através do aplicativo da CNH do Brasil ou do Portal de Serviços da Senatran.
Por outro lado, o programa não contempla motoristas com 70 anos ou mais. Além disso, condutores a partir de 50 anos só poderão receber o benefício uma única vez.
Outro detalhe importante é que a renovação automática não vale para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.
Saiba como funciona
- Hoje a renovação está sendo realizada por meio de processamento em lotes, observando o prazo legal de até 30 dias depois que o documento vence, período em que o condutor pode circular regularmente, conforme previsto na lei de trânsito.
- O modelo de renovação automática diária, com atualização no momento do vencimento, ainda está sendo desenvolvido e será implementado.
- A versão digital da CNH tem validade imediata, com possibilidade de emissão do documento físico mediante solicitação.
