Bom condutor: mais de 1 milhão de motoristas renovaram a CNH sem pagar

Mais de 1 milhão de motoristas no Brasil já renovaram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem precisar pagar nenhuma taxa. O fato ocorre em virtude da Medida Provisória nº 1.327/2025, conhecida como MP do Bom Condutor, publicada pelo governo federal em dezembro do ano passado.

O texto simplificou o processo, eliminando etapas presenciais para condutores que mantêm um bom histórico no trânsito e que atendem aos critérios estabelecidos. Até então, 1.151.811 motoristas já foram beneficiados pela medida.

De acordo com o Ministério dos Transportes, a ação integra o programa CNH do Brasil e é destinada a motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já proporcionou uma economia de R$ 854,8 milhões à população.

Quem tem direito à renovação gratuita da CNH

Conforme a regra, motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, que não possuem infrações no período de um ano, poderão atualizar a CNH diretamente no sistema, quando o documento vencer.

A renovação é feita sem pagamento de novas taxas e sem necessidade de exames presenciais. A participação no RNPC é autorizada através do aplicativo da CNH do Brasil ou do Portal de Serviços da Senatran.

Por outro lado, o programa não contempla motoristas com 70 anos ou mais. Além disso, condutores a partir de 50 anos só poderão receber o benefício uma única vez. 

Outro detalhe importante é que a renovação automática não vale para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.

Saiba como funciona

• Hoje a renovação está sendo realizada por meio de processamento em lotes, observando o prazo legal de até 30 dias depois que o documento vence, período em que o condutor pode circular regularmente, conforme previsto na lei de trânsito.
• O modelo de renovação automática diária, com atualização no momento do vencimento, ainda está sendo desenvolvido e será implementado.
• A versão digital da CNH tem validade imediata, com possibilidade de emissão do documento físico mediante solicitação.