Ampliação do teto do MEI pode ter impacto de R$ 8,1 bilhões em 3 anos

O projeto de lei complementar enviado pelo governo ao Congresso Nacional para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) deve provocar uma renúncia de receitas de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, segundo estimativas da equipe econômica.

A proposta eleva gradualmente o teto anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 e amplia de um para dois o número máximo de empregados permitidos no regime.

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Pelos cálculos do governo, o impacto fiscal será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, totalizando R$ 8,1 bilhões no período.

A perda de arrecadação decorre da permanência de um número maior de empreendedores no regime simplificado, que possui tributação reduzida em comparação a outras modalidades empresariais.

Atualmente, o limite de faturamento do MEI está congelado em R$ 81 mil por ano desde 2018. Pela proposta, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil em 2028. O governo argumenta que a atualização apenas recompõe a inflação acumulada no período e evita que pequenos negócios sejam obrigados a migrar para regimes tributários mais onerosos.

“As medidas propostas contribuem para o fortalecimento do ambiente de negócios, para a ampliação da formalização da força de trabalho, para a geração de emprego e renda e para o desenvolvimento econômico sustentável, preservando e atualizando os objetivos do regime diferenciado destinado aos pequenos empreendedores”, afirma o texto da medida encaminhada pelo governo.

Confira a proposta do governo: 

• Atualmente – R$ 81 mil;
• 2027 – R$ 110 mil;
• 2028 – R$ 140 mil.

Segundo dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), mais de 101 mil microempreendedores foram desenquadrados do MEI entre 2025 e 2026 por ultrapassarem o limite de faturamento. Até junho deste ano, outros 44,5 mil deixaram o regime pelo mesmo motivo.

Além da ampliação do teto, o projeto permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários e autoriza a substituição temporária de empregados afastados por licença-maternidade ou auxílio-doença. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para entrar em vigor.