Câmara aprova urgência de projeto que eleva teto de faturamento do MEI
Proposta eleva limite de microempreendedores individuais a R$ 144,9 mil, de microempresas a R$ 869,4 mil e de pequenas a R$ 8,69 milhões
atualizado
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/3) o requerimento de urgêncio do projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional e amplia o alcance do regime para micro e pequenas empresas. A proposta eleva os limites de faturamento e flexibiliza as regras aplicáveis aos microempreendedores individuais (MEIs).
O texto pode agora ser analisado pelo plenário a qualquer momento, sem passar por comissões temáticas. A expectativa é que a votação ocorra na próxima semana. O projeto original é de 2021 e o último relatório foi apresentado em 2023, por isso o conteúdo ainda pode ser alterado pelos deputados.
Pelo texto, o teto de receita bruta anual para microempresas sobe para R$ 869,4 mil, enquanto o limite para empresas de pequeno porte passa a R$ 8,69 milhões. Já o MEI poderá faturar até R$ 144,9 mil por ano. Todos esses valores passam a ser corrigidos anualmente pela inflação oficial (IPCA).
A proposta também amplia as possibilidades de contratação para o MEI, que poderá ter até dois empregados. Hoje, a legislação permite apenas um. O texto estabelece que esses trabalhadores devem receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria, e autoriza contratações temporárias para substituição em casos de afastamento legal.
Outra mudança relevante é a inclusão de atividades rurais no escopo do MEI, permitindo que produtores e trabalhadores do campo também possam se beneficiar do regime simplificado de tributação.
No campo tributário, o projeto atualiza as tabelas do Simples Nacional, que definem alíquotas e a divisão dos tributos entre União, estados e municípios, mantendo o modelo progressivo conforme o faturamento e o setor de atuação (comércio, indústria e serviços). As novas faixas e valores passam a valer com base nos limites ampliados e também serão reajustados anualmente pela inflação.
O texto preserva a lógica de simplificação do regime, com recolhimento unificado de impostos e entrega de uma única declaração com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, reduzindo a burocracia para pequenos negócios.
Impacto orçamentário
O projeto não apresenta estimativa oficial de impacto orçamentário, mas, na prática, deve reduzir a arrecadação no curto prazo ao permitir que mais empresas permaneçam por mais tempo no Simples Nacional, onde a carga tributária é menor.
