Ações judiciais no país questionam acesso a colégios militares e militarizados

A reserva de vagas para filhos de membros das Forças Armadas em colégios militares é questionada em pelo menos quatro ações judiciais em diversos estados brasileiros. Reportagem do Metrópoles revelou que até 95% das vagas são destinadas aos dependentes de funcionários do Exército.

Essa é a situação dos colégios militares de Brasília (CMB) e de Campo Grande (CMCG). No Rio de Janeiro, esse percentual é de 86%. A menor reserva está na instituição localizada em Belo Horizonte, onde 62% das vagas são separadas da população em geral. A média em todo o Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB) é de 75%.

As regras de acesso a colégios militares constam no Regulamento nº 69 do Exército Brasileiro. A norma especifica três maneiras de conseguir uma vaga nessas instituições de ensino.

A primeira opção é quando o militar se muda de cidade e tem filhos (ou dependentes) com idade escolar. Outra possibilidade é por sorteio, que atende a dependentes de militares que não se enquadram nas regras do critério anterior. Por fim, há o concurso. A prova é realizada para distribuir as vagas remanescentes no colégio no 6º ano do ensino fundamental e no 1º do ensino médio.

As ações judiciais questionam o fato de que o SCMB, custeado em parte com recursos do orçamento federal, não garante igualdade dos cidadãos. Em 2020, pelo menos R$ 65 milhões foram repassados para colégios militares, de acordo com dados de execução do orçamento federal. O valor, entretanto, pode não significar a totalidade dos recursos gastos com as instituições, porque os salários de professores militares podem vir de outras fontes orçamentárias que não permitem discriminação.

O gráfico a seguir mostra quanto foi gasto por cada instituição no ano passado.

A última determinação sobre o assunto foi uma liminar relacionada ao colégio da Polícia Militar em Duque de Caxias (RJ), aponta a advogada e professora de direito constitucional Marilene Matos. “A decisão foi tomada a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, que alega que a reserva fere a igualdade entre todos os interessados; afinal, é um colégio público”, explicou.

O problema se agravou a partir do estabelecimento da cota para escolas públicas em universidades federais. “O fato de os filhos de militares terem vaga garantida, além de ser uma vantagem do ponto de vista da matrícula, também facilita a competição pelas vagas nas cota da universidade pública”, ressaltou.

Os questionamentos judiciais vêm desde pelo menos 2010. Esse foi o ano no qual a Procuradoria Regional da República da 4ª Região entrou com uma representação contra a reserva de vagas nos colégios militares do Rio Grande do Sul. “Desde a implantação da República no Brasil, o fator filiação tornou-se incompatível com qualquer privilégio ou vantagem”, apontou, na época, o autor da ação, o procurador regional da República da 4ª Região Domingos Sávio Dresch da Silveira.

Mais recentemente, os colégios militarizados – geridos por polícias militares ou corpos de bombeiros – também entraram na mira da Justiça. Em 2018, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu contra a reserva nas escolas do estado para militares estaduais. Outra ação em Campo Grande (RJ) busca a mesma decisão.