Abin Paralela: todas as 60 mil consultas feitas foram ilegais
Relatório revela que ferramenta First Mile foi usada sem autorização judicial e integrava estrutura paralela de inteligência sob Ramagem
atualizado
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A Polícia Federal (PF) concluiu que todas as 60.734 consultas realizadas com o sistema de monitoramento First Mile pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), entre 2018 e 2021, foram ilegais. A constatação está em relatório sigiloso da corporação, que teve o sigilo suspenso nesta terça-feira (18/6) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento sustenta que as consultas não tinham nenhum respaldo judicial, sendo feitas com “vício identificado na origem”, uma vez que a contratação da tecnologia já ocultava sua real natureza intrusiva.
Segundo o inquérito, o First Mile conseguia rastrear a localização de dispositivos móveis sem ordem judicial, violando direitos fundamentais. O sistema foi comprado por R$ 5,7 milhões pela Abin, oficialmente para uso na intervenção federal no Rio de Janeiro, mas acabou sendo utilizado amplamente para fins políticos e pessoais.
Estrutura paralela e uso político
A PF detalha a existência de uma “estrutura paralela de inteligência”, comandada na época pelo então diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, que teria desviado recursos humanos, financeiros e tecnológicos do órgão para fins de blindagem política, monitoramento de adversários, jornalistas, advogados e servidores públicos.
O relatório declara que o núcleo político instalado na Abin usava a ferramenta para ações clandestinas e coleta de dados sensíveis sem qualquer controle institucional, burlando a necessidade de autorização judicial prevista pela Constituição.
Contratação com ocultação de finalidade
A investigação aponta que a aquisição do sistema foi realizada com plena consciência de seu caráter invasivo. Técnicos e gestores da Abin teriam ocultado, propositalmente, o real potencial de violação de privacidade da tecnologia nos documentos formais do processo licitatório — como o estudo técnico preliminar e o termo de referência.
Perícias da PF confirmaram, inclusive por engenharia reversa, que a interface do First Mile demonstrava sua capacidade de localização em tempo real e coleta de dados sensíveis. A omissão teria sido estratégica para viabilizar o uso sem controle judicial.
Além da ilegalidade do método, a PF alerta que muitos dos monitoramentos ocorreram sem sequer um motivo formalizado nos registros de inteligência da própria Abin, o que impossibilita entender o contexto de grande parte das ações.
