Cabe ao presidente da República, e somente a ele, a indicação de nomes para ministros do Supremo Tribunal Federal quando ali há vagas disponíveis. É assim no Brasil e na esmagadora maioria dos demais países. No nosso caso, exige-se que o indicado tenha reputação ilibada e conhecimentos jurídicos, apenas isso.

É da tradição americana que os presidentes indiquem nomes ligados aos seus respectivos partidos. Um presidente Democrata jamais indicará um ministro do agrado dos Republicanos, nem vice e versa. Lá como cá, o nome é submetido à aprovação do Senado. E o Senado nunca ou raramente os desaprova.

Em 134 anos, o Senado rejeitou somente cinco indicações à Corte, que já teve 172 ministros. Todas aconteceram em 1894 durante o governo do presidente Floriano Peixoto (1891-1894). O médico Barata Ribeiro, hoje nome de rua no Rio, já exercia a função de ministro quando o Senado o rejeitou.

Depois dele, Floriano indicou mais 11 nomes, e o Senado rejeitou quatro. Dos quatro, dois não eram formados em Direito. Desconhece-se as razões que levaram o Senado a não aceitar as indicações, uma vez que as atas se perderam. Mas Floriano, um presidente autoritário, vivia às turras com os políticos.

A aprovação de um nome para ministro do Supremo inclui uma sabatina que pode durar muitas horas na comissão de Constituição e Justiça do Senado. Depois a indicação segue para o plenário, onde o nome precisa ser aprovado em votação secreta pela maioria absoluta dos senadores. Ou seja: 41 de um total de 81.

Lula anunciou, ontem, o nome de Jorge Messias para a vaga aberta no Supremo com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Messias é o atual Advogado-Geral da União, como foi um dia o ministro André Mendonça, indicado por Bolsonaro. Os dois são evangélicos, e tal fato pesou para que fossem escolhidos.

Diz-se que Lula indicou Messias porque ele merece sua confiança. Espantoso seria o contrário: um presidente indicar um nome no qual não confia. David Alcolumbre, presidente do Senado, preferia Rodrigo Pacheco, seu colega e antecessor no cargo. Diz-se que por isso a nomeação de Messias corre risco de ser rejeitada.

O Congresso avançou sobre os poderes do presidente do Brasil e seguirá avançando independentemente de quem ele seja. Suas responsabilidades, porém, não aumentaram. Quer todos os bônus, despejando os ônus nas costas do governo. Lula decidiu impor-lhe o mínimo de limites, do contrário seria tragado de uma vez.

Era só o que faltava abrir mão de um direito que a Constituição lhe confere e que foi exercido por todos os que o antecederam.

 

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