Liberdade de expressão é pano de fundo no TSE

A regra da extrema-direita é clara: liberdade de expressão só vale para proteger o próprio discurso. O episódio envolvendo Antonio Tabet e Nossa Senhora Aparecida é mais um retrato dessa lógica.

Tabet publicou uma imagem de Nossa Senhora com a frase: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”. A campanha de Flávio Bolsonaro acionou a Justiça, e André Mendonça determinou a retirada do post e de conteúdos semelhantes. Flávio Dino depois derrubou a decisão, citando a liberdade de expressão. Luiz Fux, porém, suspendeu a decisão de Dino e restabeleceu provisoriamente a remoção.

Note: a questão não é chamar os Bolsonaros de milicianos, nem de racistas, mas associar Flávio a uma suposta tentativa de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil. Note também que o argumento de Dino contradiz em parte o discurso da esquerda que exige regulamentação e controle das plataformas sobre desinformação.

Hoje, Mendonça votou no TSE pela manutenção de sua própria decisão. Para o ministro, a medida não configura censura prévia porque não impede manifestações futuras nem suspende perfis. Segundo ele, trata-se de retirar um conteúdo que considera desinformação. Em outras palavras: não seria censura porque não se proíbe falar sobre o assunto, mas repetir uma determinada narrativa

A extrema-direita construiu boa parte de sua identidade em torno da denúncia da “censura”. Nas redes sociais, seus representantes passaram anos defendendo que ninguém deveria ser impedido de falar, publicar, provocar ou atacar. Mas a defesa da liberdade costuma adquirir outra aparência quando convém.

O caso não é isolado. Em junho, parlamentares de direita pressionaram o Museu da Língua Portuguesa por causa da exposição “Funk: Um Grito de Ousadia e Liberdade”. O senador Magno Malta apresentou requerimento contra a mostra, alegando conteúdo inadequado para crianças e adolescentes. A curadora atribuiu o encerramento antecipado da exposição à pressão de parlamentares conservadores.

Outro exemplo, políticos bolsonaristas que habitualmente denunciavam “censura” apoiaram ou não contestaram a decisão do ministro Kassio Nunes Marques que suspendeu a divulgação de uma pesquisa eleitoral da Atlas/Bloomberg. A justificativa apresentada foi que a pesquisa seria manipulativa e não estaria protegida pela liberdade de expressão. Fake news.

O voto de Mendonça foi publicado em sessão virtual sobre referendo de decisão. A análise começou antes das 10h e se estenderá até as 23h59 desta quarta. Faltam os votos de seis ministros: Dias Toffoli. Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques. Kassio Nunes Marques, Ricardo Villas Bôas Cuevas e Sebastião Reis Júnior.