Editorial de O Estado de S. Paulo (18/6/2021)

A desídia do Executivo federal na promoção das reformas administrativa e tributária não é segredo, tampouco novidade. A cada dia é mais evidente que o presidente Jair Bolsonaro não deseja nenhuma reforma. Seu objetivo é a reeleição e nada que possa significar alguma dificuldade eleitoral contará com o seu apoio.

A falta de compromisso com as reformas por parte do Palácio do Planalto é lamentável – e diz muito sobre as dificuldades que o País enfrenta. Governos que não deixam o palanque não enfrentam as causas dos problemas nacionais, antes tentam se aproveitar desses mesmos problemas para permanecer no poder.

Há, no entanto, uma situação ainda mais grave. Não é apenas o presidente Jair Bolsonaro que, com seu manifesto desinteresse pelo tema, dificulta o andamento das reformas. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), vale-se da falta de coordenação política do Palácio do Planalto para inviabilizar qualquer possibilidade de melhoria legislativa e, no que estiver ao seu alcance, promover o que se pode chamar de verdadeira agenda antirreforma.

Desde 2016, não se via essa convergência de Executivo e Legislativo na oposição às reformas. Apesar das evidentes resistências do Congresso, o governo de Michel Temer foi capaz de promover reformas importantes, como a trabalhista, a do ensino médio e a PEC do Teto de Gastos.

A partir de 2019, a equação se inverteu. Apesar das resistências de Jair Bolsonaro, o Congresso, sob a liderança do deputado Rodrigo Maia, então presidente da Câmara, foi capaz de aprovar, por exemplo, a reforma da Previdência. Agora, o interesse público está órfão. O presidente da República não faz o que lhe cabe e o presidente da Câmara faz apenas o que lhe interessa. Veja o empenho de Arthur Lira na alteração abrupta da Lei de Improbidade Administrativa.

A situação é constrangedora e, não raro, contraditória. Em setembro de 2020, o governo federal apresentou ao Congresso uma proposta de reforma administrativa. Acanhado e falho, o texto do Executivo deixou de fora pontos importantes, a começar pelo fato de não alterar o regime dos atuais servidores. Eram apenas mudanças para o futuro – 30 anos, pelo menos.

Mesmo com esses defeitos, diante da importância do tema – é urgente e essencial melhorar o funcionamento da máquina pública –, a proposta do Executivo foi vista como uma oportunidade para o Congresso enfrentar o assunto e aprovar, dentro do possível, uma redação final mais condizente com as necessidades do País.

No entanto, desde a apresentação do texto, o Palácio do Planalto não mostrou mais nenhum interesse em sua aprovação. A situação é tão contraditória que até o relator da reforma administrativa na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), tem pedido que o presidente da República dê algum sinal de apoio à proposta feita pelo próprio governo.

“Que ele (Jair Bolsonaro) manifeste claramente para a base dele aqui no Congresso Nacional que é a favor da reforma. (…) Quando eu fui relator da reforma da Previdência aqui na Câmara, o presidente Temer se engajou pessoalmente com toda sua força para que nós pudéssemos aprovar. Isso foi claramente manifestado. Ele cobrava dos líderes o empenho, procurava os deputados, pedia o voto”, disse Arthur Maia ao Estado.

No caso da reforma tributária, o Congresso trabalhou por mais de um ano na fusão das duas propostas em tramitação: a da Câmara (formulada pelo economista Bernard Appy) e a do Senado (de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly). Era uma oportunidade histórica de realizar uma mudança estrutural no sistema tributário do País.

O governo Bolsonaro, no entanto, não se interessou pelo assunto. Propôs tão somente criar um novo imposto a partir da união do PIS/Cofins e, sempre que pôde, defendeu a volta da CPMF. Nesse cenário, o presidente da Câmara extinguiu a comissão da reforma tributária, o que, na prática, extinguiu as possibilidades de uma mudança mais estrutural dos tributos.

Eis a nefasta parceria de interesses entre Jair Bolsonaro e Arthur Lira. Sem as reformas de que precisa, o País vê-se enredado no retrocesso.