Nova ferramenta IA do CNJ pode mudar análise de liminares na saúde

O lançamento de uma ferramenta de inteligência artificial pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um debate entre especialistas, advogados e representantes de pacientes sobre o futuro das ações judiciais relacionadas à saúde.

Batizado de EvidêncIA Jud, o sistema foi apresentado, na última terça-feira (16/6), durante a VIII Jornada de Direito da Saúde e tem como objetivo auxiliar magistrados na análise de pedidos judiciais envolvendo tratamentos, medicamentos e procedimentos médicos.

A proposta é utilizar inteligência artificial para reunir evidências científicas e oferecer suporte técnico às decisões judiciais. No entanto, representantes de pacientes e especialistas em direito da saúde avaliam que o uso da ferramenta em casos urgentes exige cuidado para evitar que situações complexas sejam analisadas apenas com base em critérios padronizados.

A preocupação surge em um contexto em que milhares de brasileiros recorrem à Justiça para conseguir acesso a exames, cirurgias, medicamentos e tratamentos negados ou indisponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos planos de saúde.

Quando a Justiça se torna o último recurso

Para muitos pacientes, especialmente aqueles com doenças graves, a judicialização é a única alternativa diante de atrasos ou negativas de atendimento. A jornalista Cíntia Aquino, fundadora do Movimento Carimbo pela Vida, afirma que a busca por uma decisão judicial costuma ocorrer quando todas as outras tentativas já falharam.

“O paciente não judicializa por escolha. Ele recorre à Justiça como um último grito de socorro para não morrer na fila de espera do Estado”, afirma.

Segundo ela, um dos principais problemas enfrentados por pacientes oncológicos é a demora para obter diagnósticos e iniciar o tratamento. Cíntia cita o caso de uma paciente que aguardava há meses por exames na rede pública e só conseguiu atendimento após uma decisão judicial.

“Um juiz humano teve a sensibilidade de conceder uma liminar urgente determinando que o exame fosse realizado. O juiz salvou a vida dela cobrando um laudo que o Estado demorava para entregar”, conta.

Representantes de pacientes temem que sistemas automatizados tenham dificuldade para considerar circunstâncias que não aparecem de forma clara nos documentos anexados ao processo.

Urgência exige decisões rápidas

Outra preocupação envolve os casos em que a resposta judicial precisa ocorrer em poucas horas. A advogada Priscila Machado, presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB de Águas Claras, afirma que o tempo costuma ser um fator decisivo em situações envolvendo risco de agravamento do quadro clínico. “Em uma situação de vida ou morte, o tempo é um fator clínico determinante”, afirma.

Ela explica que ferramentas tecnológicas podem contribuir para qualificar a análise dos processos, mas não devem se transformar em uma etapa obrigatória capaz de retardar decisões urgentes.

Para a especialista, magistrados precisam manter a possibilidade de decidir com base na avaliação do risco e da probabilidade de dano ao paciente, mesmo quando a documentação disponível ainda não está completa.

“A ferramenta deve ser usada como um recurso para qualificar a decisão quando o tempo permite, e não como um requisito que engessa a urgência”, diz.

Papel da inteligência artificial

Especialistas em tecnologia defendem que o uso de inteligência artificial no Judiciário pode trazer ganhos de organização e eficiência, desde que existam mecanismos de controle e supervisão.

O sociólogo Marcelo Senise, presidente do Instituto Brasileiro para a Regulamentação da Inteligência Artificial (IRIA), avalia que ferramentas desse tipo podem ajudar a reduzir burocracias, mas não devem substituir a análise individual dos casos.

“O sistema deve focar na agilização da burocracia, nunca no julgamento do mérito clínico”, afirma. Segundo ele, decisões relacionadas à saúde precisam manter supervisão humana permanente, especialmente em situações que envolvem risco de morte ou necessidade imediata de tratamento.

Senise defende ainda que sistemas de inteligência artificial utilizados pelo poder público sejam submetidos a auditorias independentes e tenham critérios transparentes de funcionamento.

“É preciso garantir que o algoritmo não penalize pacientes que enfrentam dificuldades para apresentar documentos padronizados, especialmente aqueles atendidos pelo SUS”, afirma.

Para os especialistas ouvidos pela reportagem, o desafio será encontrar um equilíbrio entre o uso de evidências científicas, a busca por maior eficiência processual e a necessidade de preservar a avaliação humana em casos que exigem respostas rápidas e personalizadas.