Tarcísio transfere regularização de fazendas para pasta ligada ao agro

São Paulo — O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) transferiu a responsabilidade pela regularização de venda de terras devolutas da Secretaria da Justiça e Cidadania para a de Agricultura. Com a mudança, a nova pasta passa a ser responsável por avaliar e fiscalizar os acordos de venda de terrenos públicos desocupados pelo Estado a pessoas que os ocupavam de forma irregular.

A mudança faz parte de um decreto publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (12/11), que faz diversas alterações no programa de regularização fundiária estadual — programa polêmico que prevê que a venda de terras devolutas seja feita com descontos de até 90% e que já foi acusado de favorecer grileiros.

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Na primeira versão do programa, aprovada ainda no governo Rodrigo Garcia (PSDB), os acordos de venda dos imóveis precisavam passar pela Secretaria da Justiça e Cidadania antes de serem aprovados. Agora, esse trâmite ficará sob responsabilidade da pasta de Agricultura e Abastecimento, que também ganha a competência de firmar os acordos e editar normas do decreto do governador.

Os processos de venda e a análise das terras que podem ser classificadas como devolutas para o processo de regulamentação são de responsáveis do Instituto de Terras de São Paulo (Itesp), vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. O instituto era dirigido pelo produtor rural e deputado federal Guilherme Piai (Republicanos), que, desde outubro de 2023, é Secretário de Agricultura e Abastecimento.

Com o decreto desta desta terça, Piai ganha a atribuição de escolher quem irá compor o comitê criado para fiscalizar a venda dos imóveis, o Comitê de Monitoramento do Programa Estadual de Regularização de Terras.

Terras de interesse público e novas regras

Além da mudança de pastas, o decreto de Tarcísio de Freitas passa a permitir a venda de terras de interesse público, ou seja, propriedades que têm valor estratégico para o estado porque poderiam servir, por exemplo, para a construção de escolas, hospitais, praças e rodovias.

Antes, esse tipo de imóvel ficava de fora do programa, e, agora, passa a ser possível a sua regularização caso “houver necessidade ou interesse”.

Por outro lado, o decreto torna mais rígidas algumas regras de negociação de vendas, restringindo o comércio de terras em disputa com terceiros, e exigindo que o interessado na compra comprove a posse do imóvel por mais de 20 anos.

“Favorecimento da grilagem”

Em abril deste ano, a Assembleia Legislativa estadual (Alesp) aprovou um projeto de lei de Tarcísio de Freitas que ampliava, até o fim de 2026, o prazo para adesão ao projeto de regularização. Na época, a ampliação gerou inúmeros questionamentos da oposição ao governo, com a contestação da proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PT.

A ação movida pela legenda, e que aguarda análise da ministra Cármen Lúcia, acusa o programa de incentivar a ação de grilagem de terras públicas e facilitar a ocupação indevida de bens públicos estaduais.