STF confirma lei que proíbe arma de brinquedo em SP

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei estadual que proíbe fabricar e vender arma de brinquedo no estado de São Paulo. A decisão do Plenário é do dia 16 de dezembro.

Para o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, a legislação para proibir armas de fogo de brinquedo em São Paulo trata de direito do consumidor. No seu voto, o ministro também destacou que a lei é voltada à proteção de crianças e adolescentes, e poderia ser regulamentada em nível nacional ou estadual.

A maioria do Plenário do STF seguiu o voto do relator. Já os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram de Gilmar Mendes. Para eles, apenas a União teria competência para legislar sobre o tema.

Discussão

A Lei Estadual 15.301 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em janeiro de 2014. Segundo o texto, o descumprimento da norma pode acarretar em multa, suspensão ou até cassação de licença do estabelecimento.

Entretanto, o então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSB), hoje vice-presidente do país, contestou a lei e ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Recusada agora pelo STF, a alegação era de suposta invasão de competência do Estado, uma vez que a União deveria legislar sobre material bélico.