SP dribla LDO e transfere verbas de emendas Pix para conta do governo

O governo de São Paulo enviou recursos recebidos por meio de emendas Pix para contas bancárias da gestão estadual, o que contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo auditores do Tribunal de Contas da União (TCU).

A regra determina que os valores devem ser mantidos em conta bancária específica para cada emenda, o que não ocorre em nenhuma transferência destinada ao estado nos dois primeiros anos da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), segundo análise feita pelo Metrópoles das emendas Pix recebidas pelo governo paulista em 2023 e 2024.

Em todas as 25 transferências enviadas nessa modalidade no período, os valores foram transferidos para uma conta vinculada à Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP).

No período, os parlamentares enviaram, por meio de emenda Pix, R$ 73,6 milhões ao governo paulista. Desse montante, com os dados facilitados pelo Transferegov, sistema oficial do governo federal para gerenciar o repasse de recursos da União, só é possível confirmar o uso de R$ 12,9 milhões.

Só no mês de julho de 2024, cerca de R$ 33,5 milhões de emendas Pix foram para o caixa estadual, segundo extrato da conta do Tesouro paulista. Outros R$ 26 milhões foram transferidos em dezembro daquele ano, quatro meses após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impor restrições às transferências (leia mais abaixo).

O governo do estado não respondeu se as emendas mais volumosas que ainda não foram executadas estão, hoje, em contas específicas. No entanto, afirmou que os repasses “têm seus valores totalmente preservados, devidamente identificados contabilmente e com plena rastreabilidade”.

A rastreabilidade de uma emenda, de R$ 2 milhões, enviada pela ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) em 2024 (leia mais abaixo), foi questionada pelo TCU após transferência do recurso de uma conta corrente específica para uma conta do governo estadual, quebrando o “nexo de causalidade entre a emenda parlamentar e suas finalidades”.

A gestão de São Paulo devolveu o recurso a uma conta específica, após comprovar que ainda tinha posse do recurso, o que freou o TCU a instaurar uma investigação mais aprofundada.

O que diz a lei

As emendas parlamentares são frações do orçamento indicadas para parlamentares. As emendas podem ser de bancada ou individuais. Entre as individuais, há as de “finalidade definida” e as “transferências especiais”, que vão direto ao caixa do ente federativo beneficiado. Pela transação desburocratizada, foram batizadas de emendas Pix.

Uma instrução normativa do ministro Bruno Dantas, do TCU, de janeiro de 2024, estabeleceu as regras das emendas Pix. Elas deveriam conter planos de trabalho e o recurso precisava ficar restrito a uma conta específica. O entendimento sobre a conta bancária já fora definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal de 2023 e 2024.

Sete meses depois, em agosto de 2024, o STF, por meio de Dino, reforçou as determinações. O magistrado chegou a suspender repasse de emendas Pix que não tinham plano de trabalho, além de outros critérios de rastreabilidade e transparência. Sua decisão acentuou o que já estava consolidado nas LDO’s – os recursos de emendas Pix têm de ser mantidos em conta específica para cada transferência.

A prática não ocorre apenas em São Paulo, diz um integrante do gabinete de Dino. Antes da determinação do ministro do STF, em geral, os recursos eram perdidos na maioria dos entes federativos que recebiam emendas Pix.

TCU pede restituição de emenda de Zambelli

Uma diligência que verifica as emendas Pix repassadas entre 2020 e 2024 ao governo de São Paulo encontrou inconsistências em um repasse de Zambelli, que está presa na Itália enquanto responde a processo de extradição para o Brasil.

Ela enviou R$ 1 milhão para um “show artístico musical” e R$ 1 milhão para a produção da série de audiovisual Heróis Nacionais – Filhos do Brasil que não se rendem, que também recebeu recursos de Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-deputado federal cassado, e dos deputados federais Marcos Pollon (PL-MS) e Bia Kicis (PL-DF).

A apuração do TCU, que envolveu quatro auditores fiscais em fevereiro deste ano, considerou instaurar uma Tomada Especial de Contas (TCE) para identificar os responsáveis pelo envio da emenda ao caixa do governo. O relatório dos fiscais pediu a realocação da emenda indicada por Zambelli.

“Fragilidades de planejamento e de registro, somadas à movimentação dos recursos para fora da conta específica, culminaram na perda de sua rastreabilidade, situação que, em regra, ensejaria a proposta de conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial, com vistas à apuração de responsabilidades e à eventual imputação de débito aos responsáveis […] Assim, preliminarmente, mostra-se mais adequado propor a determinação ao referido ente para que promova a devolução do montante de R$ 2.002.324,54, devidamente atualizado desde 10/7/2024, à conta corrente específica da transferência especial, de modo a restabelecer a rastreabilidade dos recursos e viabilizar a adequada verificação de sua aplicação”, afirma relatório do TCU.

Questionado, o governo disse que retornou o valor da emenda de Zambelli à conta específica da verba. “Os valores correspondentes, bem como todos os acréscimos legais, foram integralmente direcionados à conta específica e segregada, conforme recomendação da área técnica do Tribunal de Contas da União”, afirmou o governo paulista.

No período de 21 meses e 19 dias em que ficou no caixa do governo, a emenda rendeu R$ 510.586,74.

Outro ponto apontado pelo TCU foi a ausência de “relatório de gestão” no Transferegov. Os relatórios devem ser atualizados anualmente até a conclusão do objeto. No caso dessa emenda específica, mesmo que não tenha gastos, a gestão estadual deveria ” informar de forma transparente à sociedade a atual situação da execução da emenda parlamentar”.

“Ressalta-se que a elaboração e a inserção do relatório de gestão constituem instrumentos essenciais para assegurar a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação dos recursos públicos, permitindo a consolidação das informações relativas à execução física e financeira”, conclui o Tribunal de Contas no ofício encaminhado ao governo paulista.

Emenda aguarda mais de 2 anos

Um dos recursos que também chamam a atenção é uma transferência especial de R$ 1,5 milhão enviada pela deputada Rosana Valle (PL-SP) para um conjunto habitacional, em Santos. O recurso chegou ao caixa do governo paulista em 31/8/2023 e, após 2 anos e 8 meses, ainda não cumpriu sua finalidade.

A parlamentar justificou a demora pela mudança de objeto da emenda destinada ao “Núcleo Caminho Dona Adelaide”.  Segundo ela, integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de SP a convenceram a direcionar o recurso ao programa habitacional “Viver Melhor”.

“Era uma verba para regularização fundiária, depois nós achamos melhor destinar para esse projeto que eles apresentaram para mim”, afirmou Rosana ao Metrópoles. “Se a pessoa quer reformar um banheiro na casa dela, ela está com uma parede ruim, então eles estão avaliando cada necessidade”, completou.

No último dia 18 de dezembro, o governo publicou em seu site a assinatura do documento que autoriza o início das obras.