Prefeitura contrata transporte escolar irregular por R$ 5,8 milhões

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou irregularidade em contrato firmado entre a Prefeitura de Juquiá, no interior, e a empresa Intervale Transporte e Turismo Ltda. Assinado em 28 de maio de 2025, o acordo previa R$ 5,8 milhões para a prestação de serviços de transporte escolar por 12 meses. A cidade tem 17 mil habitantes e orçamento de R$ 90,3 milhões aprovado para aquele ano.

Segundo relatório obtido pelo Metrópoles, de abril deste ano, o prefeito Cícero Cirilo dos Santos (União) validou a escolha da contratação direta sem licitação. A secretária de Educação da cidade, Janete Florindo, foi multada em cerca de R$ 6 mil pela assinatura do termo.

Na decisão, o conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira considerou que a situação emergencial não estava caracterizada. “A contratação direta dá certa flexibilidade ao gestor na escolha da prestadora do serviço e regramentos como esse tendem a diminuir, limitar ou direcionar o leque de interessadas, com potencialidade a comprometer a contratação na forma vantajosa”, apontou.

De acordo com o Tribunal de Contras, houve uma falha de planejamento da administração municipal, além de imprecisões no estudo técnico preliminar e ausência de comprovação de que o preço contratado era compatível com o de mercado.

“O município adotou a idade média de sete anos para a frota a ser disponibilizada pela contratada. A questão é que, por se tratar de transporte de alunos, a adoção do critério da idade média permite a utilização de veículos com idades muito avanças podendo comprometer desde o comparecimento dos alunos à escola em razão de quebras como a sua própria segurança”, destacou o parecer.

Além disso, segundo o TCE, a prefeitura exigiu que 50% da frota fosse adaptada para cadeirantes, sem comprovar a demanda real, o que poderia restringir a competitividade e direcionar a contratação.

Em 2025, o orçamento anual do município de Juquiá foi de R$ 90,3 milhões, aprovado em novembro de 2024 pela Câmara Municipal da cidade. O contrato firmado pela prefeitura para transporte escolar representa cerca de 6,4% da verba total da cidade.

Conforme o relatório, no entanto, a contratação não estava prevista no orçamento. O conselheiro recomendou que a Prefeitura de Juquiá aprimore os processos de planejamento e adote critérios mais rigorosos em futuros acordos.