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São Paulo

OAB-SP vai à Justiça contra empresa de IA que produz peças jurídicas

Entidade questiona plataforma que analisa processos e recomenda estratégias jurídicas; ação pede supervisão obrigatória de advogados

07/10/2026 22:28, atualizado 08/10/2026 13:13
Divulgação
Imagem colorida de OAB SP - Metrópoles

São Paulo — A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) entrou, nesta quarta-feira (7/10), com uma ação civil pública contra a empresa de tecnologia Enter, que oferece uma plataforma de inteligência artificial (IA) com a proposta de analisar processos judiciais, recomendar estratégias e elaborar peças jurídicas, como contestações, de forma automatizada.

Para a entidade, é questionável o uso desse tipo de tecnologia em atividades consideradas privativas da advocacia, especialmente quando realizadas em larga escala e sem participação efetiva de advogados.

A plataforma é voltada a departamentos jurídicos de empresas com grande volume de processos. Em nota ao Metrópoles, a Enter diz que mantém diálogo aberto e construtivo com o Conselho Federal da OAB. “Por isso lamenta não ter sido procurada nenhuma vez pela OAB de São Paulo antes do ajuizamento de uma ação baseada em informações equivocadas e acusações infundadas”, diz (veja nota no final deste texto).

Para a OAB-SP, no entanto, o modelo de funcionamento da plataforma levanta dúvidas sobre a responsabilidade profissional pelas estratégias e pelos documentos produzidos automaticamente.

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A entidade pede, em caráter liminar, que a Justiça determine a preservação de provas relacionadas ao funcionamento do sistema e suspenda eventuais propagandas que apresentem a ferramenta como substituta de advogados. Também foram solicitadas restrições a novas contratações dessas funcionalidades que não tenham a identificação do profissional responsável ou registros que comprovem a revisão humana dos documentos.

A OAB-SP pede, ainda, o registro das decisões sobre estratégias processuais, a identificação das fontes usadas pela IA e a garantia de tempo adequado para que os advogados analisem as peças produzidas, além da garantia de autonomia para rejeitar conteúdos elaborados pelo sistema.

Por fim, a entidade pede que seja proibido o oferecimento do serviço a pessoas que não tenham inscrição na OAB, além da realização de auditorias independentes.

Proteção de dados

A ação questiona como a Enter utiliza os dados pessoais presentes nos processos judiciais analisados pela plataforma, e pede esclarecimentos sobre os critérios empregados para classificar litigantes automaticamente. Pede também esclarecimentos sobre a eventual utilização de documentos, estratégias e teses desenvolvidos por advogados para aprimorar ferramentas disponibilizadas a outros clientes.

A entidade afirma que não se opõe ao uso de inteligência artificial na advocacia, mas considera necessário estabelecer limites para preservar a responsabilidade dos profissionais.

“A OAB SP não é contra a tecnologia. É contra a advocacia sem advogado”, afirmou a entidade.

Os pedidos ainda dependem de análise da Justiça.

O que diz a plataforma Enter

Segundo a nota enviada pela Enter, várias das medidas cobradas na ação já são adotadas no dia a dia da operação. “A Enter prestará os devidos esclarecimentos para corrigir as informações imprecisas que embasaram a ação.”

Além disso, a plataforma informou que a condução jurídica dos casos —incluindo revisão, assinatura e protocolo de peças, bem como a responsabilidade profissional — permanece integralmente a cargo de advogados habilitados, contratados pelas empresas-clientes da Enter. “O trabalho do escritório de advocacia continua indispensável.”

Por fim, a Enter esclareceu que opera com elevados padrões de segurança da informação e privacidade, possui certificação SOC 2 além de ser aderente às normas da LGPD. “Os dados dos clientes não são usados para treinar modelos de IA, e a Enter mantém acordos de Zero Data Retention com a OpenAI e a Anthropic. Os dados de cada cliente são mantidos segregados.”