OAB-SP vai à Justiça contra empresa de IA que produz peças jurídicas

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) entrou, nesta quarta-feira (7/10), com uma ação civil pública contra a empresa de tecnologia Enter, que oferece uma plataforma de inteligência artificial (IA) com a proposta de analisar processos judiciais, recomendar estratégias e elaborar peças jurídicas, como contestações, de forma automatizada.

Para a entidade, é questionável o uso desse tipo de tecnologia em atividades consideradas privativas da advocacia, especialmente quando realizadas em larga escala e sem participação efetiva de advogados.

A plataforma é voltada a departamentos jurídicos de empresas com grande volume de processos. Segundo a OAB-SP, o modelo de funcionamento levanta dúvidas sobre a responsabilidade profissional pelas estratégias e pelos documentos produzidos automaticamente.

Receba no seu email as notícias de Metrópoles SP

Frequência de envio: Diário

Ver todas

Assinar

Ver todas as newsletters

A entidade pede, em caráter liminar, que a Justiça determine a preservação de provas relacionadas ao funcionamento do sistema e suspenda eventuais propagandas que apresentem a ferramenta como substituta de advogados. Também foram solicitadas restrições a novas contratações dessas funcionalidades que não tenham a identificação do profissional responsável ou registros que comprovem a revisão humana dos documentos.

A OAB-SP pede, ainda, o registro das decisões sobre estratégias processuais, a identificação das fontes usadas pela IA e a garantia de tempo adequado para que os advogados analisem as peças produzidas, além da garantia de autonomia para rejeitar conteúdos elaborados pelo sistema.

Por fim, a entidade pede que seja proibido o oferecimento do serviço a pessoas que não tenham inscrição na OAB, além da realização de auditorias independentes.

Proteção de dados

A ação questiona como a Enter utiliza os dados pessoais presentes nos processos judiciais analisados pela plataforma, e pede esclarecimentos sobre os critérios empregados para classificar litigantes automaticamente. Pede também esclarecimentos sobre a eventual utilização de documentos, estratégias e teses desenvolvidos por advogados para aprimorar ferramentas disponibilizadas a outros clientes.

A entidade afirma que não se opõe ao uso de inteligência artificial na advocacia, mas considera necessário estabelecer limites para preservar a responsabilidade dos profissionais.

“A OAB SP não é contra a tecnologia. É contra a advocacia sem advogado”, afirmou a entidade.

Os pedidos ainda dependem de análise da Justiça. A reportagem busca contato com a Enter para obter um posicionamento sobre a ação. O espaço está aberto para manifestações.