MPSP mira contrato de iluminação na capital e presidente da SP Regula

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) protocolou uma ação civil pública em que pede o afastamento imediato do presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, e a anulação de um contrato de quase R$ 7 bilhões, firmado em 2018 entre a prefeitura paulistana e o consórcio Ilumina SP, formado pelas empresas FM Rodrigues e CLD Construtora e responsável pela rede de iluminação pública e, desde 2022, pelos semáforos da capital paulista.

A Promotoria acusa a SP Regula e Neto de não terem cumprido decisões judiciais de dezembro de 2024 que determinavam a reinclusão de outro consórcio fraudulentamente excluído do certame: o Consórcio Walks. Segundo o MPSP, as investigações conduzidas pelo órgão demonstraram claras irregularidades e o favorecimento à FM Rodrigues e à CLD Construtora.

Em 2022, o contrato foi editado para incluir serviços de substituição, manutenção e modernização da infraestrutura da rede de semáforos de São Paulo, que não estavam previstos no edital do certame original e acrescentaram mais de R$ 3,8 bilhões ao contrato até 2038.

O MPSP ainda afirma que a proposta do Walks era mais vantajosa ao poder público municipal, custando R$ 5,6 milhões a menos, por mês. O prejuízo acumulado, até julho de 2026, é de R$ 359 milhões aos cofres públicos. O documento também fala em um prejuízo, no mesmo período, de R$ 154 milhões ao município pela contratação de novos serviços, sem licitação.

A concorrência internacional foi aberta em 2015 para concessão, por meio de uma parceria público-privada (PPP), dos serviços de modernização, expansão e manutenção da rede de iluminação da capital paulista, composta por cerca de 600 mil pontos de luz, pelo prazo de 20 anos. O contrato foi assinado em 8 de março de 2018, no valor de R$ 6,9 bilhões, com pagamento mensal máximo de R$ 28,9 milhões.

O Consórcio Ilumina SP restou como único concorrente do certame após a exclusão controversa do Walks, por suposta inidoneidade e insuficiência da garantia prestada. Entre os argumentos que embasaram a decisão, estava o fato de o Walks ser integrado pela Quaatro Participações, controladora da Alumini Engenharia, uma das empresas investigadas na Operação Lava Jato e que foi declarada inidônea pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Em razão de sua desclassificação, o Walks impetrou dois mandados de segurança contra a Prefeitura de São Paulo. Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou a exclusão do consórcio ilegal. Mais tarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) também validou a decisão e determinou a retomada da licitação.

A Promotoria diz que, mesmo com as decisões do Judiciário, o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, optou pela “continuidade do prejuízo ao erário municipal”. Além do pedido de tutela de urgência para afastamento de Neto com base na Lei Anticorrupção, o MPSP também pede o bloqueio de até R$ 1,02 bilhão em bens do presidente e de outros ex-agentes públicos, bem como das empresas FM Rodrigues e CLD Construtora e do consórcio formado por elas.

O órgão ainda requer o cancelamento ou nulidade, em até 60 dias, do contrato firmado com o Ilumina SP para os serviços de iluminação, além do aditivo para manutenção da rede semafórica. Por fim, pede que o município de São Paulo e a SP Regula concluam, em tempo igual, a concorrência internacional para a concessão de luz pública e, no prazo de 120 dias, efetive a contratação para conservação e reparo dos semáforos.

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Além de João Manoel da Costa Neto e do Ilumina SP, também são alvos da ação o ex-secretário municipal de Serviços e Obras Marcos Rodrigues Penido e a ex-diretora do Departamento de Iluminação Pública de São Paulo Denise Maria Ayres de Abreu.

Em nota, a SP Regula, por meio da Prefeitura de São Paulo, afirmou que a execução do contrato de iluminação pública na cidade acontece de forma regular, com fiscalização e acompanhamento permanentes pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e informou que, assim que for oficialmente intimada da ação, apresentará à Justiça todos os esclarecimentos necessários.

Já o Ilumina SP afirmou ter recebido com surpresa a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, oito anos depois da assinatura do contrato. “Todos os pontos abordados pelo MP já foram objeto de investigações anteriores, nas quais a concessionária prestou todos os esclarecimentos”, disse em nota.

“O aditivo que incluiu os serviços semafóricos é respaldado pela Lei Municipal 17.731, de 2022, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O tema foi exaustivamente debatido pelo Tribunal de Contas do Município e considerado regular. Desde a assinatura do contrato, a concessionária cumpre integralmente os compromissos pactuados com a Prefeitura e atende rigorosamente as metas e os prazos estabelecidos com eficiência e transparência”, acrescentou ainda o consórcio.

O ex-secretário Marcos Rodrigues Penido, por sua vez, disse não ter conhecimento sobre o assunto e que, à época, “todas as medidas foram adotadas dentro dos ditames da lei”.

O Metrópoles não conseguiu localizar a defesa de Denise Abreu. A reportagem também entrou em contato com o consórcio Walks, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto em caso de eventuais manifestações.