Carro elétrico: SP autoriza instalação de carregadores em condomínios

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou uma lei que garante aos moradores de condomínios residenciais e comerciais no estado o direito de instalar carregadores individuais para carros elétricos em vagas de garagem privativas. A legislação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (19/2) e estabelece regras para padronizar o procedimento e evitar negativas sem fundamento técnico.

Agora, o morador poderá instalar a estação de recarga por conta própria, desde que a vaga seja de uso exclusivo e que a administração do condomínio seja comunicada previamente. A norma determina que a instalação respeite a capacidade elétrica do prédio, as exigências da concessionária de energia e os critérios técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O serviço deverá ser realizado por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT).

Regras para os condomínios

• O condomínio pode estabelecer padrões técnicos para a instalação dos carregadores, como: forma de execução, localização e requisitos de segurança.
• A convenção também poderá definir procedimentos administrativos, como: prazos, comunicação prévia e apresentação de documentos técnicos.
• Poderão ser fixadas regras sobre consumo de energia, rateio e responsabilidade por eventuais danos à rede elétrica ou às áreas comuns.
• O condomínio não pode proibir a instalação de forma genérica ou apenas por decisão interna.
• Qualquer negativa deverá ter justificativa técnica ou de segurança, devidamente fundamentada e documentada.
• Se a recusa for considerada injustificada, o morador poderá recorrer aos órgãos competentes para garantir o direito à instalação.

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Outro ponto da norma prevê que novos empreendimentos imobiliários aprovados após a vigência da lei deverão contar com infraestrutura elétrica mínima que permita a futura instalação de pontos de recarga. A medida busca preparar os edifícios para o crescimento da mobilidade elétrica e reduzir obstáculos para a adoção desse tipo de tecnologia.

Para a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), a nova legislação representa um avanço ao trazer segurança jurídica para moradores, síndicos, administradoras e setores ligados à construção e à indústria automotiva, além de posicionar São Paulo em linha com políticas de incentivo à mobilidade sustentável.