Lei Orgânica da Cultura tem avanços, mas falha em pontos primordiais

Após três anos de longos debates entre gestores e comunidade artística, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) encaminhou à Câmara Legislativa, no final de 2016, projeto da Lei Orgânica da Cultura (LOC), que institui o Sistema de Arte e Cultura do DF (SAC/DF). O projeto já foi aprovado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura com emendas e segue sua tramitação agora com a volta das atividades da Casa.

O complexo e ambicioso projeto revoga quase toda a legislação distrital que trata das políticas culturais e se torna, praticamente, o único marco legal sobre o tema. O texto tem importantes avanços, como a desburocratização do Fundo de Apoio à Cultura (FAC/DF).

O projeto em tramitação, busca descentralizar a gestão cultural, em um modelo sistêmico, similar ao Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, o texto é falho: concentra excessivamente as decisões na função do secretário de Cultura esvaziando o poder do atual Conselho de Cultura do DF (CCDF)

O projeto não cria mecanismos efetivos, por exemplo, para a descentralização das políticas e recursos entre as regiões do DF, apenas inclui essa atribuição da descentralização entre os princípios e objetivos. Sem esses dispositivos não haverá Sistema.

O Plano de Cultura não ficaria atrelado efetivamente à gestão do Sistema. Não há nenhum dispositivo que obriga a vinculação orçamentária da Secretaria de Cultura e a execução dos recursos para o alcançar as metas previstas.

Outra iniciativa de resultado duvidoso é a criação de duas fundações públicas de direito privado. Uma para tratar do patrimônio histórico e artístico e outra para cuidar das artes no DF. Afora o debate da opção do governador Rollemberg de transferir para a administração privada as políticas públicas, causa estranheza a proposta de uma fundação que não resolverá o problema da preservação do patrimônio, pois não terá o poder para emitir laudos e licenciamentos ou embargar obras.

A segunda fundação tem um papel confuso. Apresentada como uma estrutura para executar as políticas para as artes, têm como suas principais atribuições o fomento e a economia criativa. O fomento é responsabilidade do Sistema de Financiamento (FAC e Lei de Incentivo) que ficam ainda mais concentrados na Secretaria e sem vínculo previsto com a nova fundação. A economia criativa é um conceito amplo que envolve setores da inovação, tecnologia, moda, gastronomia, etc.

Portanto, embora a apresentação da LOC seja um episódio para se comemorar e contenha avanços normativos, o presente projeto está ainda distante de resolver o desafio de estruturar uma política pública de cultura que seja capaz de fazer chegar a população de todas as cidades o acesso à cultura e à vivência artística.

Leonardo Hernandes é ator, produtor e especialista em gestão de políticas públicas