Governo avalia aumentar limite de faturamento anual do MEI

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, anunciou, na noite de quinta-feira (24/8), que estuda aumentar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).

Atualmente, o teto para o MEI é de R$ 81 mil por ano. A proposta em análise pelo governo é ampliar esse limite para R$ 144,9 mil.

De acordo com o ministério, a medida poderia estimular a criação de até 470 mil novas microempresas individuais no país. Hoje, o Brasil conta com mais de 15 milhões de MEIs registradas.

Nova alíquota

O projeto em discussão no governo também prevê uma nova faixa de alíquota para a categoria. O MEI que fatura até R$ 81 mil por ano continuará pagando 5% do salário mínimo.

Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 150 mil por ano pagaria R$ 181 por mês, o equivalente a 1,5% de R$ 12 mil (que seria o teto mensal de faturamento proposto).

Atualmente, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMs) ou Imposto sobre Serviços (ISS).

“Rampa de transição”

Além da nova faixa de faturamento, o ministério também estuda propor uma “rampa de transição” para que o empreendedor tenha tempo de se adaptar às mudanças tributárias quando passar da categoria de MEI para ME (microempresa).

O microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas.

No caso de faturamento acima de 20% do limite, continuará valendo a regra que determina que o empreendedor precisa se desenquadrar da categoria MEI.

“Se o microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele tem que recolher tributos do ano inteiro. O que queremos é que seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente no seu negócio”, explica a diretora de Artesanato e Microempreendedor Individual, Raissa Rossiter.

Todas as mudanças em relação ao MEI precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Aumentar limite ameaça contas públicas, dizem especialistas

Reportagem publicada pelo Metrópoles em novembro do ano passado mostrou que o possível aumento do limite de faturamento para que o MEI e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional é mais uma ameaça às contas públicas que não deve ser minimizada. A avaliação é de especialistas ouvidos pelo Metrópoles, que entendem que o tema pode se transformar em uma “pauta-bomba” para o governo.

Segundo estimativas da Receita Federal, que já se manifestou de forma contrária ao projeto, o aumento do teto de faturamento do Simples causaria um rombo de R$ 66 bilhões em 2023.

Na época, ouvido pelo reportagem, o economista Bernard Appy, que mais tarde viria a assumir a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, se manifestou contra a proposta. Segundo ele, elevar o limite de faturamento da MEI traria “um custo alto, em um momento de fragilidade fiscal do país”.

“Já existe bastante questionamento sobre a trajetória das contas públicas nos próximos anos, e o mercado está reagindo mal ao esforço do governo de abrir espaço adicional no Orçamento do ano que vem. É um custo alto com baixíssimo retorno”, afirmou.