Como Trump tenta driblar decisão da Suprema Corte sobre tarifas
Novas tarifas de Trump estão baseadas em uma lei diferente do que o Judiciário norte-americano julgou ilegal e prevê tarifas temporárias
atualizado
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O presidente Donald Trump encontrou uma brecha na decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos e, mesmo após decisão judicial, anunciou novas tarifas globais de importação. A medida, baseada na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, estabelece alíquota de 10% para todos os países.
O dispositivo permite ao presidente impor restrições temporárias às importações para lidar com desequilíbrios na balança de pagamentos. A seção permite que o presidente aplique:
“(A) uma sobretaxa de importação temporária, não superior a 15% ad valorem, sob a forma de direitos (além daqueles já impostos, se houver) sobre artigos importados para os Estados Unidos; (B) limitações temporárias por meio do uso de cotas na importação de artigos para os Estados Unidos; ou tanto uma sobretaxa de importação temporária descrita na alínea (A) quanto limitações temporárias descritas na alínea (B)”, diz a sessão 122 da legislação comercial dos EUA.
Ao justificar a implementação das novas taxas, a Casa Branca alegou “existência de problemas nos pagamentos internacionais” e que relatórios indicam que esses problemas “poderiam prejudicar os interesses econômicos e de segurança nacional dos EUA“.
A medida é baseada em uma lei diferente do que o Judiciário norte-americano julgou ilegal para um presidente aplicar tarifas e não está entre as ações revogadas judicialmente, apontando para uma brecha encontrada pelo republicano.
Por que não 15%?
Um dia após Trump ter divulgado a criação de uma nova taxa global de 10%, ele fez novo anúncio, desta vez com uma alíquota de 15%, mas nenhuma ordem executiva nesse sentido foi expedida. Fica valendo, portanto, o percentual de 10%, que entra em vigor nesta terça-feira (24/2) e terá validade de 150 dias.
O aumento para 15% anunciado por Trump no sábado ainda não foi implementado, mas pode ser introduzido a qualquer momento.
Tarifaço ao Brasil
- Em abril de 2025, o presidente Donald Trump impôs tarifas de 10% sobre produtos brasileiros. No início de julho, anunciou uma taxa adicional de 40%, elevando para 50% a sobretaxa sobre parte das exportações do país aos Estados Unidos.
- Ao justificar a medida, a Casa Branca afirmou que o Brasil mantém superávit comercial na relação bilateral. Dados oficiais, porém, indicam que os Estados Unidos registram superávit na balança de bens e serviços com o Brasil.
- O governo norte-americano também citou o processo judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Trump classificou a ação como uma “caça às bruxas” conduzida pelo Judiciário brasileiro.
- A partir de novembro, o tarifaço ao Brasil começou a perder força, com a retirada das tarifas globais e a ampliação das exceções.
- Em 14 de novembro, os Estados Unidos anunciaram a retirada das tarifas globais de 10% sobre os produtos brasileiros. No dia 20 do mesmo mês, Trump adotou uma ampla lista de exceções à taxa de 40% para o Brasil.
- A decisão representou um gesto político importante: setor diretamente impactado pelo tarifaço, o agronegócio brasileiro pressionava o governo Lula por uma reação diplomática mais incisiva.
Medida burla Suprema Corte
As novas tarifas encontram respaldo em uma lei diferente da que as que foram revogadas pela Suprema Corte. Desta vez, Trump utilizou a Seção 122 da Lei de Comércio dos EUA de 1974, que permite que o presidente adote medidas para equilibrar déficits e desiquilíbrio comercial, incluindo tarifas temporárias.
De acordo com o decreto publicado pela Casa Branca, as taxas de 10% foram implementadas à 00h01 desta terça — ou seja, no mesmo dia e horário que o tarifaço considerado ilegal pela Suprema Corte passa a perder efeito.
As medidas revogadas pela Suprema Corte foram baseadas na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA, na sigla inglês). A lei foi criada para situações de emergência e foi o caminho usado por Trump para ameaçar tarifar países em até 100% no último ano.
Depois de alguns meses em vigor, magistrados da Corte concluíram que as tarifas recíprocas de Donald Trump deveriam ser suspensas, pois a lei na qual foram baseadas não oferece respaldo jurídico para a maior parte das tarifas impostas.
“A falta de precedentes históricos para as tarifas da Ieepa, aliada à ampla autoridade que o presidente agora reivindica, é um forte indício de que as tarifas extrapolam o alcance legítimo do presidente”, diz a decisão ao afirmar que nenhum outro presidente norte-americano adotou tarifas como Trump.
A decisão da Corte afirmou que Trump extrapolou o entendimento da lei e o alcance de um presidente, e determinou a revogação imediata das tarifas impostas com base na IEEPA.
