Lei Magnitsky: Moraes é 1ª autoridade democrática a ser punida por EUA
Lei Magnitsky, que tem como objetivo de punir autoridades internacionais acusadas de violação aos direitos humanos
atualizado
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Anunciado pelo governo dos Estados Unidos nesta quarta-feira (30/7), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes passou a integrar a lista de indivíduos sancionados pela Lei Magnitsky, que tem como objetivo de punir autoridades internacionais acusadas de violação aos direitos humanos. Com a adição do ministro, esta é a primeira vez que uma autoridade de país democrático é punida pela lei norte-americana.
Até o momento, a lei só havia sido aplicada em casos de violação grave de direitos humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro, corrupção e de assassinatos em série.
Segundo o departamento do Tesouro dos Estados Unidos, a lei Magnitsky foi aplicada contra Moraes por ele usar o cargo para “autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”, citando nominalmente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu por golpe de Estado.
A Lei Magnitsky foi usada pela primeira vez em 2017, durante o próprio governo Trump, quando três figuras da América Latina, Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua, Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala, e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana, foram punidas por corrupção e violações de direitos humanos.
Em julho de 2020, o governo norte-americano anunciou sanções ao departamento de polícia da região de Xinjiang, na China, e quatro oficiais do governo chinês por abusos aos direitos humanos contra minorias étnicas locais.
Ainda entre os casos emblemáticos da aplicação da lei está a dos assessores diretos do príncipe Mohammed bin Salman, da ditadura da Arábia Saudita, responsabilizados pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi.
Em 2023, quando foi divulgado o último relatório publicado pelo governo americano sobre as sanções aplicadas no marco da Lei Magnitsky, nove pessoas de países diferentes – em sua maioria ditaduras ou regimes considerados híbridos – foram sancionadas. Naquele ano, indivíduos do Afeganistão, Bulgária, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai, China, Rússia e Uganda sofreram a aplicação da lei.
Já entre os sancionados desde a ampliação da lei estão o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes e o ex-vice-presidente do país Hugo Adalberto Velazquez Moreno. Ambos sofreram a medida por supostos casos de corrupção.
