Governo Trump pede à Suprema Corte restrição ao voto por correio

O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu à Suprema Corte, nesta segunda-feira (27/7), que autorize a entrada em vigor de um decreto que endurece as regras para a votação por correio no país.

O recurso de emergência foi apresentado após um tribunal de apelações manter a suspensão da medida em 23 estados e no Distrito de Columbia, meses antes das eleições de meio de mandato, marcadas para novembro.

O Departamento de Justiça solicita que as mudanças previstas na ordem executiva passem a valer enquanto o processo segue em tramitação na Justiça. A decisão contestada havia sido mantida por um painel do Primeiro Tribunal de Apelações dos Estados Unidos, que confirmou a liminar concedida por uma juíza federal de Massachusetts.

Assinado por Trump em março, o decreto determina que o Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS, na sigla em inglês) e a Administração da Seguridade Social criem uma lista federal de cidadãos aptos a votar por correspondência.

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A medida também orienta o Serviço Postal dos EUA a entregar cédulas de votação pelo correio apenas aos eleitores que constarem nesse cadastro.

Tal ordem faz parte de um pacote de mudanças defendido pelo presidente como forma de reforçar a segurança eleitoral. Trump argumenta que a iniciativa busca impedir que pessoas sem cidadania norte-americana votem nas eleições. Autoridades e estudos citados nos processos judiciais, no entanto, apontam que esse tipo de fraude é raro nos Estados Unidos e já constitui crime passível de deportação.

Os estados que contestam o decreto afirmam que a Constituição dos EUA atribui aos governos estaduais e ao Congresso — e não ao presidente — a competência para estabelecer as regras eleitorais.

Os autores da ação também argumentam que as medidas podem provocar confusão na administração das eleições e abrir espaço para abusos.

Em junho, a juíza federal Indira Talwani, indicada pelo ex-presidente Barack Obama, suspendeu a aplicação da ordem executiva para os estados que ingressaram com a ação, decisão posteriormente mantida pelo tribunal de apelações.

Mudanças nas regras eleitorais

Além da criação da lista federal de eleitores aptos ao voto por correspondência, o decreto assinado em março prevê o compartilhamento de bancos de dados federais com os estados para verificar a cidadania dos eleitores.

Na ocasião, Trump também determinou que a comprovação da cidadania passasse a ser requisito para o registro eleitoral e citou Brasil e Índia como exemplos de países que utilizam sistemas biométricos para identificar eleitores.

Dias depois, o presidente assinou outra ordem executiva endurecendo especificamente as regras para o voto pelo correio. Entre as mudanças previstas estão o envio de cédulas apenas a eleitores previamente cadastrados para essa modalidade e a exigência de envelopes com códigos de barras individuais para rastreamento.

As novas medidas também se inserem na campanha de Trump por mudanças nas regras eleitorais. Desde as eleições presidenciais de 2020, o republicano sustenta, sem apresentar provas, que houve fraude generalizada no pleito em que foi derrotado.