Decreto que suspende reajuste das passagens está pronto para votação

Já está nas mãos do presidente da Câmara Legislativa o projeto de decreto legislativo (PDL)  que suspende o reajuste de até 25% das tarifas de ônibus e metrô no Distrito Federal. O documento foi entregue a Joe Valle (PDT) pelos distritais que integram o Grupo de Trabalho criado para analisar o aumento e propor alternativas ao GDF para reforçar a entrada de recursos para bancar as gratuidades do transporte público. O decreto será votado às 15h pelos parlamentares, em sessão extraordinária.

O documento foi entregue por Claudio Abrantes (Rede), Wasny de Roure (PT) e Israel Batista (PV). Levantamento realizado pelo Metrópoles revela que a Casa já tem os 13 votos necessários para derrubar o reajuste. A suspensão, entretanto, só passa a valer depois que o PDL for publicado no Diário Oficial do DF. O jornal oficial é responsabilidade do Palácio do Buriti.

Argumento dos distritais
Entre os argumentos para declarar a ilegalidade, está a alegação de que o aumento só poderia ter sido concedido depois que o Executivo tivesse exaurido todas as alternativas antes de onerar diretamente o cidadão, conforme prevê a Lei Geral de Permissões e Concessões.

Além disso, a

Lei 4.011/2007

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, que trata do transporte público de Brasília, determina que o Conselho de Transporte do DF seja ouvido antes de reajustes nas passagens. Esse rito, no entanto, foi ignorado pelo GDF, que extinguiu o órgão colegiado em 2015, sob a alegação de economia de recursos.

De acordo com o texto, nem o penúltimo aumento das passagens, em setembro de 2015, poderia ter sido concedido. O grupo pondera que, somados os dois reajustes, a majoração chegou a 75% em pouco mais de 12 meses, entre setembro de 2015 e dezembro de 2016. As passagens das linhas de ligação curta, por exemplo, subiram de R$ 2 para R$ 3,50.

Alternativas
Os distritais também apresentaram medidas alternativas para evitar um eventual colapso do sistema. Entre elas, os valores arrecadados com o Imposto sobre Serviço (ISS), pagos por motoristas do Uber, para o financiamento de parte do sistema de transporte público brasiliense.