Terracap deixou de cobrar taxa de ocupação de três clubes no DF

TCDF julgou que isenção é ilegal e determinou início da cobrança ou desocupação imediata dos lotes públicos em área nobre da capital

Daniel Ferreira/MetrópolesDaniel Ferreira/Metrópoles

atualizado 21/01/2020 22:03

A Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) deixou de cobrar taxas de ocupação de área pública de três clubes situados às margens do Lago Paranoá. Ao tomar ciência, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) quis saber por que a empresa pública abriu mão de tais receitas. Segundo o órgão de controle, a estatal deve fazer a cobrança ou retomar os terrenos. O valor total da dívida não foi informado.

Os empreendimentos que ficaram isentos de pagamento foram os seguintes clubes: dos Magistrados (Amagis), dos Bombeiros Militares do DF e o dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do DF. Os três estão localizados no Setor de Clubes Esportivo Sul (SCES). A decisão da Corte de Contas foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (21/01/2020).

Além de determinar a cobrança pelo uso de área pública, o TCDF exigiu a instauração de tomada de contas especial (TCE) para apurar eventuais responsabilidades por créditos prescritos.

Sobre os clubes destinados ao lazer de oficiais e praças dos bombeiros, o TCDF foi incisivo e considerou, inclusive, que as ocupações são irregulares. Em outras palavras, ou a Terracap deve regularizá-los ou promover a desocupação dos mesmos imediatamente. A decisão do TCDF foi unânime e a Terracap terá, inicialmente, 90 dias para adotar as medidas impostas pelo tribunal.

Medidas

Em nota enviada ao Metrópoles, a Terracap explicou já ter tomado providências a fim de atender às recomendações do TCDF. Em 2019, ressaltou ter mapeado clubes erguidos nos terrenos da empresa, atendendo as determinações legais da legislação que versa sobre ocupação de terrenos da empresa por associações ou entidades sem fins lucrativos.

“O objetivo é elaborar normas e editais para regularizar as áreas ocupadas pelos clubes”, destacou a estatal. Segundo a Agência, foi instaurado pelo TCE para apurar responsabilidades por eventuais créditos prescritos do Clube dos Oficiais do CBMDF e do Clube dos Bombeiros Militares, o antigo Clube dos Subtenentes e Sargentos do CBMDF.

Notificação

Em relação à Amagis, a Terracap já teria cumprido a determinação do TCDF referente à cobrança do contrato. “A empresa terceirizada contratada pela Terracap para cobrança de dívidas já protocolou notificação extrajudicial no último dia 14 de janeiro, no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF para a consolidação da propriedade”, pontuou a nota.

A reportagem questionou quanto deixou de ser arrecado com a isenção irregular aos clubes, mas a empresa não respondeu.

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