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Com dificuldades para votar o Projeto de Lei Complementar 122/2017 na Câmara Legislativa, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) segue pressionando diversas frentes com o objetivo de conseguir alterar as regras da previdência dos servidores do GDF. Na tarde desta segunda (11/9), se reúne com o setor produtivo. Na pauta do encontro, o chefe do Executivo local vai apresentar a versão do Palácio do Buriti sobre o que pode ocorrer com a economia local caso a medida não seja votada e aprovada.

Além de ter alertado sobre o iminente parcelamento de salários dos servidores públicos do DF e acerca do não pagamento de fornecedores, Rollemberg vai fazer um alerta aos convidados. No discurso, ele mostrará que, caso o projeto não seja aprovado, o GDF não terá recursos para pagar servidores, aposentados, pensionistas nem fornecedores. Com isso, não haverá dinheiro circulando, o que terá impacto negativo em todos os setores.

Estarão reunidos com ele, no Palácio do Buriti, representantes da Federação do Comércio (Fecomércio), do Sindicato do Comércio Varejista (Sindvarejista), da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), da Federação das Indústrias Brasileiras (Fibra), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), entre outros.

Na lista de convidados não figuram, entretanto, representantes dos principais setores que prestam serviço para o GDF atualmente, que são as empresas de limpeza e segurança. Fontes do governo explicam que a intenção é não envolver os credores nesta discussão.

Liminar
Neste domingo (10), o GDF fez uma tentativa na Justiça de a matéria voltar para a pauta da Câmara Legislativa. Entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) tentando derrubar a liminar que impede a votação da reforma da Previdência na Câmara Legislativa. No documento endereçado à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, o governo alega que houve “grave lesão à ordem pública, interferência indevida do Judiciário no processo legislativo e quebra do princípio da separação de Poderes”.

A procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima, e o procurador Lucas Terto Ferreira Vieira, que assinam a peça, questionam os argumentos dos distritais Wasny de Roure e Ricardo Vale. Os petistas são os autores do mandado de segurança que impediu a votação do Projeto de Lei n° 122/2017.

Na última terça (5), quando os deputados se reuniam em plenário para votar a matéria, o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) deferiu mandado de segurança apresentado pelos parlamentares do PT. Wasny e Vale alegaram que não foi respeitado o devido processo legislativo, pois não houve tempo hábil para a apresentação de emendas à proposta que altera o regime previdenciário do funcionalismo ligado ao GDF.

O projeto
O texto que o Palácio do Buriti quer aprovar tem três eixos. Um deles prevê a unificação das duas reservas do Iprev: o Fundo Financeiro (FF) e o Fundo Capitalizado (FC). Hoje, o FF mantém os aposentados que entraram nos quadros do governo até 31 de dezembro de 2006. Com 58 mil beneficiários e 52 mil servidores da ativa contribuintes, essa rubrica fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões.

Já o FC tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes, que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o superávit é de R$ 4 bilhões.

Além da fusão desses fundos, o projeto do GDF cria uma previdência complementar para novos servidores públicos. Essa medida serviria para amparar o terceiro eixo do PLC n° 122/2017: limitar a aposentadoria do funcionalismo do Executivo local ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5,5 mil. Quem quiser ganhar acima desse valor quando se aposentar terá que contribuir com uma aposentadoria complementar.

 

 

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