Justiça suspende votação do projeto que muda previdência do servidor

A sessão da Câmara Legislativa que iria votar, na tarde desta terça-feira (5/9), a proposta que muda a previdência dos servidores públicos locais foi suspensa. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou mandado de segurança impetrado pelos deputados Wasny de Roure e Ricardo Vale (ambos do PT) e cancelou a análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº122, de autoria do Executivo.

A decisão liminar é do desembargador Waldir Leôncio Júnior, do Conselho Especial do TJDFT. O magistrado entendeu que há “perigo de dano irreparável” caso o PLC seja votado, “uma vez que houve manifesta transgressão às normas que disciplinam o processo legislativo”. Segundo a liminar, não foram cumpridos os prazos que garantem ao parlamentar a apresentação de emendas ao projeto.

No mandado, os deputados questionaram a rapidez com que a proposta tramitou na CLDF, uma vez que foi votada e aprovada nas comissões em “nada menos que quatro dias úteis após a data do seu protocolo na Casa Legislativa”. Se for descumprida a ordem, a Câmara terá de pagar multa diária de R$ 100 mil.

Na liminar, o juiz destacou que “o exercício do poder de emenda conferido aos membros da CLDF qualifica-se como prerrogativa inerente à função legislativa do Estado, a qual deve primar pelo processo democrático e pela observância do pluralismo político”. A Câmara informou que ainda não foi notificada da decisão.

O presidente da Casa, Joe Valle (PDT), subiu o tom para comentar a liminar. “A intromissão do Judiciário nesta Casa é inaceitável. Se deputados não tiverem essa consciência, é melhor acabar com o Legislativo”, disparou.

O vice-presidente da Câmara, Wellington Luiz (PMDB), também lamentou. “Quando essa liminar cair, o projeto volta a ser analisado. A decisão judicial não nos favorece”, disse. Para Wasny de Roure, é preciso mais tempo para colocar a matéria em votação. “São quase 150 mil servidores envolvidos no processo. Com menos de 30 dias, é impossível ter uma razoável compreensão do tema”, ressaltou o petista.

A decisão é um duro golpe para o governo, que se esforçou para votar o projeto nesta terça (5). Por volta das 15h30, a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, e o interino da Fazenda, Wilson José de Paula, chegaram à Casa, e não comentaram a liminar.

O que prevê a proposta
A proposta do Executivo prevê a junção do Fundo Financeiro (FF) com o Fundo Capitalizado (FC). Hoje, o FF mantém os aposentados que entraram nos quadros do governo até 31 de dezembro de 2006. Com 58 mil beneficiários e 52 mil servidores da ativa contribuintes, a reserva fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões.

Já o FC tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes, que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o superávit é de R$ 4 bilhões.

Decisão do juiz que suspendeu votação do PLC da Previdência by Metropoles on Scribd

Além da fusão desses fundos, o projeto do GDF cria uma previdência complementar para novos servidores públicos. Se aprovado, o PLC n°122 limitará a aposentadoria ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5,5 mil. Quem quiser ganhar acima desse valor quando se aposentar terá que contribuir com uma aposentadoria complementar.

 

Mesmo com o adiamento da análise da proposta, dezenas de manifestantes ficaram do lado de fora da Câmara Legislativa, que foi cercada por seguranças, policiais legislativos e militares. Houve empurra-empurra e confusão. Um dos participantes chegou a jogar uma sacola nos PMs. Os militares usaram spray de pimenta.

Um rapaz foi detido após jogar garrafa de gelo em um policial. A versão, da Polícia Legislativa, foi contestada por uma professora que estava do lado de fora da Casa. De acordo com ela, o jovem é docente de uma escola em Ceilândia e, no momento que tentava entrar, as pessoas o empurraram e ele teria sido preso sem motivo.

De acordo com a PMDF, 2 mil servidores se concentraram do lado de fora da Câmara Legislativa. “Houve um princípio de tumulto na hora que foi liberada a entrada dos funcionários públicos para acompanharem a votação da previdência. A PMDF prontamente controlou a situação, sendo novamente liberado o acesso daqueles que querem acompanhar a votação”, ressaltou a corporação. Por volta das 16h, os manifestantes começaram a deixar a Casa.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta (Sindireta), Ibrahim Yusef, comemorou o cancelamento da sessão. “O governo queria passar um rolo compressor em cima da gente. Agora, esperamos ser chamados para conversar. Esse governo passa, mas é da nossa aposentadoria que estamos falando”, assinalou.

Projeto encaminhado
O PLC n°122 foi entregue pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) à Câmara Legislativa em 23 de agosto, um dia após o governo anunciar que poderia parcelar os salários dos servidores caso não entrasse dinheiro em caixa até o fim do mês.

O governador chegou a convocar a imprensa para dizer que quem ganhasse acima de R$ 7,5 mil poderia receber em duas vezes, a medida afetaria 45 mil funcionários do governo local. Entre as possibilidades de evitar o fatiamento, segundo Rollemberg, estava a compensação previdenciária (R$ 791 milhões) por parte da União e a aprovação do PLC 122.

Isso porque o governo alega que precisa dispor do Tesouro local R$ 170 milhões para pagar aposentadorias. As mudanças previstas, como a união dos fundos do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev), seriam uma solução rápida para que o desembolso mensal deixasse de ocorrer.